Questão nº 79
Questão de Direito Previdenciário · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 79)
Pedro, professor em estabelecimento de educação infantil, e Paulo, professor em estabelecimento de ensino fundamental e médio, ambos prestando diversas funções na docência, bem como funções administrativas nos respectivos estabelecimentos de ensino, estão em tempo de reivindicar a respectiva aposentadoria. No que diz respeito à aposentadoria especial, mais especificamente, em relação à contagem do prazo para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º da Constituição Federal, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de
- Adireção de unidade escolar, desde que apenas em estabelecimentos de ensino fundamental.
- Bdireção de unidade escolar, desde que apenas em estabelecimentos de educação infantil.
- Cdireção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. (alternativa correta)
- Dassessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação superior.
- Edireção de unidade escolar, desde que apenas em estabelecimentos de ensino médio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A aposentadoria especial do professor permite que educadores se aposentem mais cedo devido à natureza desgastante da profissão. Para isso, conta-se não só o tempo em sala de aula, mas também outras atividades ligadas diretamente à gestão e orientação pedagógica dentro da escola.
- (A) Incorreta: Limita as funções e os níveis de ensino (apenas fundamental), desconsiderando a educação infantil, o ensino médio e outras atividades pedagógicas que também são consideradas.
- (B) Incorreta: Restringe demais os níveis de ensino (apenas educação infantil), excluindo o ensino fundamental e médio e outras funções relevantes que se enquadram na aposentadoria especial.
- (C) Correta: Esta alternativa está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação (como a Lei nº 11.301/2006, que interpretou o art. 40, § 5º da CF), que consideram como funções de magistério, para fins de aposentadoria especial, não apenas a docência em sala de aula, mas também a direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas na educação infantil, ensino fundamental ou médio.
- (D) Incorreta: A aposentadoria especial de professor, com redução de tempo, é exclusiva para a educação infantil, ensino fundamental e médio, não se aplicando ao ensino superior. Armadilha da banca: A inclusão do "ensino superior" é um distrator comum, pois a regra constitucional é clara ao limitar o benefício aos níveis básicos de ensino.
- (E) Incorreta: Restringe o benefício a apenas um nível de ensino (ensino médio) e a uma única função (direção), ignorando a amplitude da norma constitucional e sua interpretação.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.