Questão nº 78
Questão de Direito Previdenciário · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 78)
Nos termos da Lei Complementar do Estado de Goiás nº 161, de 30 de dezembro de 2020, o direito a pensão por morte para o(a) cônjuge, companheiro(a), o(a) ex-cônjuge, ex-companheiro(a) ou o(a) cônjuge separado(a) de fato, com direito a recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido, extingue-se
I. por novo casamento ou estabelecimento de qualquer outra nova união estável.
II. se for comprovada, a qualquer tempo, simulação, fraude ou qualquer outra causa de nulidade no casamento ou na união estável ou a formalização desses como fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo.
III. com o decurso de 6 (seis) meses do óbito, se ele ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou o casamento ou a união estável tiver sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
IV. transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do segurado, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e possua, no mínimo, 2 (dois) anos de casamento ou de união estável: 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e por prazo indeterminado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BI e IV. (alternativa correta)
- CI e II.
- DI e III.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um segurado falecido. No regime próprio de previdência de Goiás, a Lei Complementar nº 161/2020 estabelece as condições para a concessão e também para a extinção (o fim) desse direito para o cônjuge, companheiro(a), ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que recebia pensão alimentícia.
(A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a Lei Complementar do Estado de Goiás nº 161/2020, em seu Art. 36, § 1º, I, estabelece o decurso de 4 (quatro) meses do óbito, e não 6 (seis) meses, como causa de extinção da pensão nessas condições. Esta é a principal armadilha da banca: alterar um número crucial.
(B) Correta: A alternativa I está correta, conforme o Art. 36, § 1º, IV da LC 161/2020, que prevê a extinção pelo novo casamento ou união estável. A alternativa IV está correta, conforme o Art. 36, § 1º, II da LC 161/2020, que detalha os prazos de duração da pensão por morte de acordo com a idade do pensionista e o tempo de contribuição/união, sendo uma forma de extinção do benefício.
(C) Incorreta: A alternativa I está correta, mas a alternativa II é considerada incorreta pelo gabarito. Embora a comprovação de fraude ou nulidade seja uma causa para a cessação do benefício (Art. 36, § 1º, V da LC 161/2020), a questão pode estar buscando causas de extinção de um direito validamente constituído, e não a declaração de que o direito nunca existiu validamente devido a fraude ou nulidade.
(D) Incorreta: A alternativa I está correta, mas a alternativa III está incorreta devido à divergência do prazo (4 meses na lei, 6 meses na alternativa).
(E) Incorreta: A alternativa II é considerada incorreta, e a alternativa IV está correta.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.