Questão nº 74
Questão de Direito Ambiental · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 74)
FCC2024Procurador do Estado SubstitutoDireito Ambiental
Gabarito: Bver comentário ↓
O Programa Lixão Zero
- Aproíbe a implantação de aterros temporários de pequeno porte, com vida útil limitada, em conformidade com as normas técnicas e ambientais, em Municípios que não apresentem viabilidade econômica para a disposição final em aterro sanitário licenciado.
- Bé estabelecido em duas fases: transição e definitiva. Na primeira, cabe ao Estado licenciar medidas de curto prazo para o encerramento dos lixões e para a destinação adequada dos resíduos sólidos. Na segunda, o Estado e os Municípios devem buscar a solução definitiva de disposição dos resíduos sólidos por meio da regionalização do saneamento básico. (alternativa correta)
- Ctraz prazos e procedimentos para a regularização ambiental de aterros sanitários que não contam com licença de operação, mas já possuem a licença prévia e a de instalação, sem adentrar na questão da coleta seletiva, por não ser o tema central da política pública.
- Daplica-se aos locais privados de disposição final e aterros sanitários que estão com licença de operação em renovação.
- Ebaseia-se, como solução definitiva, na disposição dos resíduos sólidos em cada Município, cabendo ao Estado prestar o apoio técnico necessário ao ente público municipal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Programa Lixão Zero é uma iniciativa que busca acabar com os lixões (locais de descarte irregular de lixo) e promover a gestão adequada dos resíduos sólidos no Brasil, seguindo as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
- (A) Incorreta: O programa não proíbe necessariamente aterros temporários de pequeno porte, desde que sejam tecnicamente adequados e parte de um plano de transição para a solução definitiva, visando justamente substituir os lixões.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve a estrutura comum de programas de erradicação de lixões, que preveem fases de transição (com medidas de curto prazo, muitas vezes licenciadas pelo Estado) e uma fase definitiva, que busca soluções perenes como a regionalização dos aterros sanitários, envolvendo a colaboração entre Estados e Municípios.
- (C) Incorreta: O Programa Lixão Zero foca na erradicação dos lixões, não na regularização de aterros sanitários já licenciados parcialmente. Além disso, a coleta seletiva é um pilar central da Política Nacional de Resíduos Sólidos e, consequentemente, de qualquer programa que vise a gestão adequada de resíduos, sendo a afirmação de que não é tema central uma armadilha da banca.
- (D) Incorreta: O programa tem como alvo principal os lixões (descarte irregular), e não se aplica a aterros sanitários licenciados (mesmo que em processo de renovação), sejam eles públicos ou privados, que já estão em um patamar de conformidade ambiental.
- (E) Incorreta: A solução definitiva preconizada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos e pelo Programa Lixão Zero é a regionalização da disposição final (aterros sanitários), e não a disposição em cada Município individualmente, que é frequentemente inviável econômica e tecnicamente para a maioria das cidades.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.