Questão de Direito Ambiental · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 73)

A governança do saneamento básico em Goiás é o sistema de regras e instituições que organiza como o Estado e os Municípios trabalham juntos para garantir serviços de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem, buscando eficiência e universalização através de uma gestão compartilhada e regionalizada.

• (A) Incorreta: A participação da sociedade civil é importante, mas a estrutura de governança de Goiás não se resume a indicados pelo chefe do Poder Executivo Estadual; ela é mais complexa e regionalizada, com instâncias deliberativas específicas.
• (B) Incorreta: A formação é por Microrregiões de Saneamento Básico (MSB), definidas em lei, e não por "regiões administrativas" definidas em decreto. As decisões regionais são compartilhadas no colegiado, e não concentradas apenas no Estado.
• (C) Incorreta: Embora a titularidade dos serviços de saneamento básico seja, por lei federal, dos Municípios, a questão pergunta sobre a estrutura de governança específica do Estado de Goiás. Essa estrutura vai além do auxílio técnico e estabelece um modelo regionalizado (MSBs) para a gestão compartilhada dos serviços, que é o foco da governança estadual. A armadilha da banca reside em apresentar uma verdade geral sobre a titularidade municipal, que não descreve a estrutura de governança regionalizada adotada por Goiás.
• (D) Incorreta: A governança não é focada exclusivamente nos Municípios no sentido de gestão isolada, e o Plano Estadual de Saneamento Básico tem um papel mais integrador e vinculante dentro do modelo das Microrregiões, não sendo meramente "orientativo".
• (E) Correta: A estrutura de governança do saneamento básico em Goiás é de fato formada por Microrregiões de Saneamento Básico (MSB), criadas por lei, integrando Estado e Municípios, e o Colegiado Microrregional é a instância máxima deliberativa, conforme a legislação estadual específica que instituiu esse modelo.