Questão nº 75
Questão de Direito do Trabalho · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 75)
Logo após a ruptura do contrato de trabalho, em fevereiro de 2024, Tício ingressou em juízo questionando a constitucionalidade das cláusulas do acordo coletivo de trabalho que permitiram ao empregador suprimir totalmente o intervalo de 15 minutos de descanso para a jornada de trabalho contratual de 5 horas diárias e a troca do dia de feriado trabalhado, sem o pagamento das horas extras ou qualquer outra vantagem, nos últimos 3 anos de vigência do contrato de trabalho.
No caso concreto, considerando os parâmetros legais, a Reforma Trabalhista ("negociado sobre o legislado") e o entendimento do STF sobre o tema:
- AA cláusula normativa que permitiu a supressão do intervalo de 15 minutos é inconstitucional, e a cláusula normativa que autorizou a troca do dia de feriado é constitucional, pois, segundo o entendimento do STF, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (alternativa correta)
- BA cláusula normativa que permitiu a supressão do intervalo de 15 minutos é constitucional, e a cláusula obrigacional que permitiu a troca do dia de feriado é inconstitucional, pois, segundo o entendimento do STF, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
- CAs cláusulas obrigacionais são constitucionais, pois, segundo o entendimento do STF, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos indisponíveis.
- DA cláusula normativa que permitiu a supressão do intervalo de 15 minutos é inconstitucional, e a cláusula obrigacional que permitiu a troca do dia de feriado é constitucional, pois, segundo o entendimento do STF, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos indisponíveis.
- EAs cláusulas obrigacionais são inconstitucionais, pois, segundo o entendimento do STF, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos disponíveis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O princípio do "negociado sobre o legislado" permite que acordos e convenções coletivas de trabalho prevaleçam sobre a lei em algumas situações, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que essa negociação não pode suprimir direitos absolutamente indisponíveis, que são aqueles essenciais para a saúde, segurança e dignidade do trabalhador.
- (A) Correta: A supressão total do intervalo de 15 minutos é inconstitucional porque o intervalo intrajornada, especialmente o mínimo, é considerado uma norma de saúde e segurança do trabalho, que o STF classifica como direito absolutamente indisponível (Tema 1.046). Já a troca do dia de feriado por outro dia de folga é constitucional, pois não suprime o direito ao descanso, apenas o remaneja, e não se enquadra no rol dos direitos absolutamente indisponíveis definidos pelo STF. A fundamentação apresentada na alternativa reflete corretamente a tese do STF.
- (B) Incorreta: Esta alternativa inverte a constitucionalidade das cláusulas. A supressão do intervalo é inconstitucional, e a troca do feriado é constitucional. A armadilha aqui é confundir quais direitos são considerados absolutamente indisponíveis.
- (C) Incorreta: Afirma que ambas as cláusulas são constitucionais, o que está errado, pois a supressão do intervalo de 15 minutos é inconstitucional.
- (D) Incorreta: Embora a análise da constitucionalidade das cláusulas esteja correta, a alternativa usa a expressão "direitos indisponíveis" em vez de "direitos absolutamente indisponíveis", que é a terminologia precisa utilizada pelo STF no Tema 1.046. A precisão terminológica é importante em questões jurídicas.
- (E) Incorreta: Afirma que ambas as cláusulas são inconstitucionais, o que está errado. Além disso, erra gravemente ao mencionar "direitos disponíveis", pois o princípio do negociado sobre o legislado só encontra limite nos direitos indisponíveis.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.