Questão de Direito Ambiental · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 72)

A compensação florestal é uma medida exigida quando há desmatamento ou supressão de vegetação nativa, como no bioma Cerrado, para garantir que o dano ambiental seja minimizado por meio da recuperação ou proteção de áreas equivalentes.

(A) Incorreta: A armadilha da banca aqui é a expressão "definidos em decreto". Embora decretos regulamentem leis, os parâmetros fundamentais para a compensação florestal, especialmente em um bioma sensível como o Cerrado, são geralmente estabelecidos pela própria "lei" (norma legislativa), e não por um decreto. A Lei nº 18.104/2013 (Código Florestal do Estado de Goiás), por exemplo, refere-se a parâmetros definidos em lei.
(B) Incorreta: A conversão do uso do solo no bioma Cerrado, por ser uma atividade com potencial impacto ambiental, sempre depende de autorização do órgão ambiental competente. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro, não uma autorização para desmatamento.
(C) Incorreta: Esta alternativa é muito categórica. A conversão do uso do solo no bioma Cerrado pode ser autorizada, desde que cumpridas as exigências legais, incluindo a compensação florestal. Não há uma proibição total.
(D) Correta: Esta alternativa está em conformidade com a legislação ambiental do Estado de Goiás, como a Lei nº 18.104/2013 (Código Florestal Estadual). Ela estabelece que as autorizações de conversão do uso do solo no Cerrado são condicionadas à compensação ou reposição florestal, prevê situações de isenção (também definidas em lei) e, crucialmente, que os parâmetros para essa compensação são definidos em "lei", e não em decreto.
(E) Incorreta: Esta alternativa está quase correta, mas omite uma parte importante presente na alternativa D: "salvo situações de isenção previstas em lei". A legislação ambiental geralmente prevê exceções ou isenções para certas situações, e a inclusão dessa ressalva torna a alternativa D mais completa e precisa.