Questão nº 70
Questão de Direito Ambiental · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 70)
Sobre a fauna no Estado de Goiás, considere as assertivas abaixo.
I. É vedado o exercício da caça predatória.
II. São vedados os atos de exposição, transporte, consumo e comércio de espécimes da fauna silvestre goiana sem autorização do órgão ambiental, não sendo exigida autorização para a prática dos mesmos atos relacionados à fauna exótica não-doméstica.
III. É vedado o comércio de produtos e objetos decorrentes de caça, perseguição, destruição ou coleta desses espécimes, salvo quando provenientes de criadouros.
IV. É proibida a realização de rodeios.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III. (alternativa correta)
- BIII e IV
- CI, II e III.
- DI e II.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A proteção da fauna busca garantir a sobrevivência das espécies e a saúde dos ecossistemas, regulando o uso e a interação humana com os animais, sejam eles nativos (silvestres) ou exóticos.
(A) Correta: A assertiva I está correta porque a caça predatória, que é aquela realizada sem controle, de forma a ameaçar as populações de animais, é expressamente vedada pela legislação ambiental brasileira e goiana, como um princípio fundamental de proteção da fauna. A assertiva III também está correta, pois o comércio de produtos da fauna é proibido quando decorrente de atividades ilegais (caça, perseguição, destruição ou coleta sem autorização), mas é permitido quando os espécimes são provenientes de criadouros devidamente autorizados e fiscalizados pelos órgãos ambientais, o que incentiva a produção legal e sustentável.
(B) Incorreta: A assertiva IV está incorreta, pois rodeios não são universalmente proibidos no Brasil ou no Estado de Goiás; eles são regulamentados por leis específicas (como a Lei Federal nº 10.519/2002), que estabelecem regras para a proteção animal e exigem autorização, mas não os proíbem de forma absoluta.
(C) Incorreta: A assertiva II está incorreta.
(D) Incorreta: A assertiva II está incorreta.
(E) Incorreta: A assertiva II e IV estão incorretas.
Distrator mais tentador: A assertiva II é o distrator mais tentador.
(A) Incorreta: A assertiva II afirma que "não sendo exigida autorização para a prática dos mesmos atos relacionados à fauna exótica não-doméstica". Esta parte está incorreta. A legislação ambiental brasileira exige, sim, autorização para a exposição, transporte, consumo e comércio de fauna exótica não-doméstica. A introdução e o manejo de espécies exóticas são rigorosamente controlados para evitar desequilíbrios ecológicos, a introdução de espécies invasoras ou a transmissão de doenças, sendo necessária a permissão do órgão ambiental competente (como o IBAMA ou órgãos estaduais) para tais atividades. A armadilha aqui é supor que, por não serem nativas, as espécies exóticas estariam fora do controle ambiental, o que não é verdade; pelo contrário, muitas vezes exigem controle ainda mais estrito.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.