Questão de Direito Civil · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 69)

No Direito Empresarial, o estabelecimento empresarial é o conjunto de todos os bens (materiais e imateriais) que um empresário organiza para exercer sua atividade econômica. Pense nele como o "motor" ou a "estrutura operacional" do negócio, e não apenas o prédio onde ele funciona.

(A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque o estabelecimento é muito mais do que apenas o local físico. Ele engloba máquinas, estoque, marca, clientela, etc. A palavra "apenas" restringe indevidamente o conceito. Armadilha da banca: A confusão entre o termo "estabelecimento" no senso comum (que remete a um local físico) e sua definição jurídica específica é a principal pegadinha aqui.

(B) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o estabelecimento empresarial como um complexo de bens (ou seja, um conjunto organizado de diversos itens) que são agregados para o exercício da empresa. Inclui bens corpóreos (que podem ser tocados, como mercadorias, máquinas, móveis) e incorpóreos (que não podem ser tocados, como a marca, a patente, o nome empresarial e, fundamentalmente, o ponto comercial, que é o valor da localização e da clientela). Este conceito está previsto no Art. 1.142 do Código Civil.

(C) Incorreta: Esta alternativa está errada ao excluir o ponto comercial (um bem incorpóreo de grande valor) do complexo de bens, a menos que o imóvel pertença ao empresário. O ponto comercial é um componente essencial do estabelecimento, independentemente da propriedade do imóvel.

(D) Incorreta: Esta alternativa descreve uma pessoa jurídica (como uma EIRELI ou Sociedade Limitada Unipessoal), que é a entidade legal que exerce a empresa, e não o estabelecimento empresarial, que é o conjunto de bens utilizado por essa pessoa jurídica (ou pelo empresário individual) para operar.

(E) Incorreta: Esta alternativa descreve o domicílio da pessoa jurídica, que é o endereço legal registrado para fins burocráticos e fiscais. Embora o estabelecimento possa estar localizado no domicílio, o domicílio em si não é o complexo de bens que constitui o estabelecimento empresarial.