Questão de Direito Civil · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 67)

O patrimônio de afetação é um mecanismo legal que separa os bens de um empreendimento imobiliário (terreno, recursos da obra) do patrimônio geral da incorporadora, garantindo que esses bens sejam usados exclusivamente para a construção e não sejam atingidos por dívidas ou falência da empresa.

(A) Incorreta: A inalienabilidade impede a venda do bem, mas não cria um patrimônio separado para o projeto nem o protege de credores da incorporadora.
(B) Incorreta: A impenhorabilidade é uma consequência do patrimônio de afetação, mas não é o ato de criá-lo por "simples averbação". A armadilha é que a impenhorabilidade é um efeito desejado, mas a forma de obtê-la para um projeto de incorporação é o regime de afetação, não uma averbação unilateral.
(C) Incorreta: A incomunicabilidade é uma cláusula restritiva geralmente aplicada em regimes de bens de casamento, não sendo o instrumento adequado para segregar bens de uma incorporadora para um projeto.
(D) Correta: A incorporadora deverá submetê-lo ao regime de afetação, conforme previsto na Lei nº 4.591/64 (art. 31-A e ss.), que é o instrumento legal específico para apartar o patrimônio do empreendimento do patrimônio geral da incorporadora, protegendo os adquirentes e garantindo a conclusão da obra.
(E) Incorreta: Instituir uma fundação é criar uma nova pessoa jurídica, um processo complexo e inadequado para o objetivo de segregação patrimonial de um empreendimento imobiliário comercial.