Questão nº 64
Questão de Direito Civil · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 64)
Em locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão
- Atodas as disposições legais referentes à locação não residencial, salvo quanto à renúncia ao direito de revisão e ao valor da multa por devolução antecipada do prédio, que não poderá exceder 30% do valor dos aluguéis vincendos.
- Bas condições livremente pactuadas, sem qualquer restrição, exceto a faculdade de devolução antecipada do imóvel, tendo em vista o investimento feito pelo locador.
- Cas condições livremente pactuadas no contrato respectivo, poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação e, no caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não poderá exceder a soma dos aluguéis a receber até o termo final da locação. (alternativa correta)
- Das condições livremente pactuadas no contrato respectivo, desde que não contrariem qualquer disposição da lei que regula a locação predial urbana, podendo, entretanto, ser convencionada a renúncia ao direito de revisão de valor das obrigações durante o prazo de vigência do contrato e, em caso de denúncia do vínculo locatício pelo locatário, a multa convencionada será a metade do valor dos aluguéis a vencer.
- Eas regras de direito material e de direito processual estabelecidas em lei, salvo quanto ao direito de renovação, que deverá ser acordado entre as partes, bem como no tocante à multa por denúncia antecipada pelo locatário, que não poderá exceder 20% dos aluguéis vincendos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No contrato de locação não residencial "built to suit" (BTS), o locador constrói ou reforma um imóvel sob medida para o locatário. Devido ao alto investimento do locador, a lei permite que as partes pactuem condições mais flexíveis do que nas locações comuns, especialmente quanto à revisão de aluguel e multa por rescisão antecipada, conforme o Art. 54-A da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).
- Incorreta: A multa por devolução antecipada não se limita a 30% dos aluguéis vincendos. O Art. 54-A, § 2º, da Lei nº 8.245/91, estabelece que a multa não poderá exceder a soma dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
- Incorreta: As condições não são "sem qualquer restrição", pois há limites legais, como o teto da multa. Além disso, o locatário tem a faculdade de devolver o imóvel antecipadamente, mas arca com a multa convencionada, respeitado o limite legal.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve precisamente as flexibilizações trazidas pelo Art. 54-A da Lei nº 8.245/91 para as locações built to suit: permite a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis (§ 1º) e estabelece que a multa por denúncia antecipada pelo locatário não poderá exceder a soma dos aluguéis a receber até o termo final da locação (§ 2º).
- Incorreta: A afirmação "desde que não contrariem qualquer disposição da lei" é imprecisa, pois o Art. 54-A, § 3º, da Lei nº 8.245/91, expressamente prevê que as disposições específicas do BTS prevalecem sobre alguns artigos gerais da lei. A armadilha está no valor da multa: o limite não é "a metade do valor dos aluguéis a vencer", mas sim a soma integral dos aluguéis restantes (Art. 54-A, § 2º).
- Incorreta: O direito de renovação (Art. 51) não é expressamente afastado pelo Art. 54-A, § 3º, da Lei nº 8.245/91, que lista outros artigos que são sobrepostos. O limite da multa por denúncia antecipada não é 20% dos aluguéis vincendos, mas sim a soma total dos aluguéis a receber até o fim do contrato (Art. 54-A, § 2º).
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.