Questão nº 60
Questão de Direito Civil · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 60)
Considere o texto abaixo.
"Ora, é irrecusável o caráter individualista do Código Civil de 1916, mas bem poucos cuidam de examinar e prevenir, na vida prática, os danos resultantes dessa constatação fundamental. Não se leva em conta, por exemplo, a grave injustiça decorrente da irrevisibilidade dos contratos, quaisquer que sejam as condições supervenientes, rompendo a paridade ou equivalência que deve haver entre as prestações e contraprestações estipuladas, sendo os contraentes surpreendidos por alterações operadas nos parâmetros econômicos por fatores inteiramente alheios ao acordo das vontades.
Não se trata apenas das hipóteses em que, bem ou mal, a jurisprudência tem procurado impedir o summum jus, summa injuria, aplicando, não raro temerosamente, os princípios que inspiram o chamado 'dirigismo contratual', recorrendo, entre outras, à cláusula rebus sic stantibus. Esta, porém, tem sido considerada inaplicável, na maioria das sentenças, quando houver texto expresso de lei".
Assinale a alternativa que deu uma solução, no Código Civil, para a injustiça referida:
- ANos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
- BSe o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.
- CA proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
- DNos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. (alternativa correta)
- ESe, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva permite a revisão ou resolução de um contrato quando eventos extraordinários e imprevisíveis tornam a prestação de uma das partes excessivamente difícil ou cara, quebrando o equilíbrio inicial do acordo.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a exceção do contrato não cumprido (Art. 476 do CC), um mecanismo de defesa em contratos bilaterais onde uma parte não pode exigir o cumprimento da outra se não cumpriu a sua própria obrigação. Não aborda a revisão por onerosidade superveniente.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve um contrato aleatório, onde o risco de a prestação não se concretizar é inerente ao negócio e previamente assumido pelas partes (Art. 458 do CC). A Teoria da Imprevisão se aplica a contratos comutativos, onde as prestações são certas e equivalentes no momento da celebração, e não a riscos já esperados. A armadilha aqui é a menção a "fatos futuros" e "risco", que podem confundir com a ideia de imprevisibilidade, mas o contexto é de risco assumido e inerente ao tipo de contrato, não de um evento extraordinário e imprevisível que desequilibra um contrato comutativo.
- (C) Incorreta: Esta alternativa trata da força vinculante da proposta (Art. 427 do CC), um princípio da fase de formação dos contratos, que estabelece que a oferta obriga o proponente. Não tem relação com a revisão de contratos já celebrados devido a eventos supervenientes.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a Teoria da Onerosidade Excessiva (Art. 478 do CC), que é a solução trazida pelo Código Civil para a injustiça da irrevisibilidade dos contratos diante de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que causem desequilíbrio. É a resposta direta à problemática apresentada no texto.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve a exceção de insegurança (Art. 477 do CC), que permite a uma parte recusar-se a cumprir sua prestação se houver diminuição patrimonial da outra, tornando duvidosa a contraprestação. Embora trate de um evento superveniente, o foco é na segurança da prestação e não na onerosidade excessiva da prestação em si devido a fatores externos.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.