Questão nº 59
Questão de Direito Financeiro · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 59)
O regime de conta única no Estado de Goiás, tal como disciplinado na Lei complementar n° 121/2015,
- Aalcança os recursos originários do orçamento do Estado, independentemente das fontes de recursos, dos seus titulares ou beneficiários e das vinculações, prevendo algumas excepcionalidades, entre as quais os recursos decorrentes de convênio que, por determinação da legislação federal, devam permanecer segregados. (alternativa correta)
- Bnão se aplica a recursos provenientes de multas e de taxas que possuam destinação específica prevista em lei, os quais devem ser depositados e movimentados exclusivamente em contas específicas de titularidade do órgão ou entidade destinatário das referidas receitas.
- Cadmite a segregação, em conta diversa da conta única, apenas de recursos provenientes da capitalização do Regime Próprio de Previdência do Estado e das transferências obrigatórias da União destinadas ao Fundo de Participação dos Estados.
- Ddecorre do princípio da unidade de tesouraria estabelecido na Lei Federal n° 4.320/64 e veda qualquer espécie de movimentação financeira ou depósito de recursos em conta corrente diversa, bem como criação de caixas especiais e transferências fundo a fundo.
- Eestabelece a obrigatoriedade de apenas uma conta bancária para cada ente da Administração Pública, na qual devem ser arrecadados e movimentados os correspondentes recursos orçamentários, com controle centralizado da Contadoria do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Conta Única do Tesouro é um sistema de gestão financeira onde a maior parte dos recursos arrecadados e pagos por um governo (como um Estado) é centralizada em uma única conta bancária, geralmente administrada pelo Tesouro Estadual. O objetivo é otimizar o uso do dinheiro público, melhorar o controle e reduzir a ociosidade dos recursos.
(A) Correta: A alternativa descreve com precisão o alcance da conta única (todos os recursos do orçamento, independentemente de origem ou destinação) e uma das exceções mais comuns e importantes: recursos de convênios federais que, por exigência legal, precisam ser mantidos em contas separadas para garantir a rastreabilidade e a aplicação específica.
(B) Incorreta: O regime de conta única se aplica a recursos com destinação específica (como multas e taxas). A destinação específica se refere à forma como o dinheiro será gasto, não à conta bancária onde ele é mantido inicialmente. A centralização na conta única não impede o controle da destinação. A ideia de que devem ser depositados em contas específicas para cada órgão contradiz o princípio da conta única.
(C) Incorreta: A palavra "apenas" torna a alternativa incorreta. Embora recursos de previdência e FPE possam ter tratamentos específicos, a Lei Complementar nº 121/2015 de Goiás, assim como a legislação geral sobre conta única, prevê outras exceções, como os recursos de convênios federais mencionados na alternativa A, que são uma exceção comum e relevante.
(D) Incorreta: Embora a conta única decorra do princípio da unidade de tesouraria, a afirmação de que "veda qualquer espécie de movimentação financeira ou depósito de recursos em conta corrente diversa" é muito categórica e falsa, pois existem exceções legalmente previstas (como as de convênios federais). A existência de "transferências fundo a fundo" também não é necessariamente vedada, mas sim um mecanismo de repasse de recursos.
(E) Incorreta: A conta única estabelece uma conta bancária central para o Estado como um todo, não "para cada ente da Administração Pública" no sentido de cada órgão ou entidade ter sua própria conta única. O controle é centralizado no Tesouro, que é o gestor da conta única, e a Contadoria do Estado atua no controle contábil.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.