Questão de Direito Financeiro · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 58)

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é um programa especial para Estados com grave desequilíbrio financeiro, permitindo que eles reestruturem suas dívidas e implementem medidas de ajuste fiscal para voltar à saúde financeira.

(A) Incorreta: Embora o RRF vise o equilíbrio fiscal e a vedação de manutenção de benefícios fiscais seja uma medida, a afirmação de que há uma "vedação de operações de crédito enquanto perdurar o RRF" é incorreta. A lei permite novas operações de crédito para reestruturação da dívida ou aquelas autorizadas por lei específica, não sendo uma vedação total.
(B) Incorreta: A Lei Complementar nº 178/2021, que alterou o RRF, não estabelece um percentual fixo de 20% para a redução de despesas primárias. Além disso, o prazo de vigência do RRF pode ser de até 9 anos (Art. 2º, §2º da LC 178/2021), e não apenas 4 exercícios orçamentários.
(C) Incorreta: O RRF não se aplica automaticamente. A adesão é voluntária, ou seja, o Estado precisa solicitar sua entrada no regime (Art. 3º da LC 178/2021). Os limites de endividamento e gastos com pessoal são condições para a elegibilidade, não para a aplicação automática.
(D) Incorreta: A privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista é, de fato, uma medida a ser implementada no âmbito do RRF (Art. 10, §1º, IV da LC 178/2021). No entanto, a lei exige o "compromisso de privatização", e não a "efetiva privatização no prazo de até 18 meses da apresentação do pleito" como condição necessária para a adesão. O prazo e a efetivação são parte do plano a ser cumprido, não uma condição prévia para a entrada.
(E) Correta: Conforme o Art. 12, §1º, II, da Lei Complementar nº 178/2021 (que alterou a LC 159/2017), o Conselho de Supervisão do RRF contará, de fato, com um representante indicado pelo Tribunal de Contas da União, escolhido entre auditores federais de controle externo.