Questão nº 53
Questão de Direito Financeiro · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 53)
FCC2024Procurador do Estado SubstitutoDireito Financeiro
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal para as denominadas emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, tem-se que a alocação e a transferência de tais recursos do Orçamento da União para aplicação por Estados e Municípios
- Adependem de celebração de convênio com delimitação da programação finalística, dispensando-se o instrumento apenas para alocações no âmbito da própria União ou em situação de emergência ou calamidade pública, para aplicação nas correspondentes ações de enfrentamento.
- Bsão expressamente vedadas, excetuando-se a utilização para fins de complementação do percentual das transferências obrigatórias a título de participação no produto da arrecadação de impostos da União, mediante abertura de crédito suplementar.
- Cpodem se dar por transferência especial, que prescinde da celebração de convênio ou instrumento congênere, para aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, sendo, necessariamente, 70% do montante aplicado em despesas de capital. (alternativa correta)
- Dintegrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, bem como de endividamento do ente federado, devendo ao menos 30% ser utilizado para pagamento do serviço da dívida perante a União.
- Enão serão computadas para efeito de comprovação do gasto mínimo com saúde, no percentual fixado na Constituição, salvo se a transferência for feita mediante convênio bipartite no âmbito do Sistema Único de Saúde com contrapartida do ente beneficiário em valor superior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As emendas individuais impositivas são propostas de gastos feitas por parlamentares no Orçamento da União que, uma vez aprovadas, o governo federal é obrigado a executar. Quando esses recursos são destinados a Estados e Municípios, eles podem ser transferidos de formas específicas.
- (A) Incorreta: As transferências especiais, uma modalidade para emendas individuais impositivas, não dependem de convênio, conforme a Constituição Federal.
- (B) Incorreta: As transferências de recursos para Estados e Municípios via emendas individuais impositivas não são vedadas; pelo contrário, são um dos principais instrumentos para essa finalidade.
- (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 166, § 16) estabelece a "transferência especial" para as emendas individuais impositivas, que prescinde de convênio ou instrumento congênere, é aplicada em programações finalísticas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado e, necessariamente, pelo menos 70% do valor deve ser aplicado em despesas de capital.
- (D) Incorreta: As transferências especiais não integrarão a receita do ente federado para fins de cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento (CF, Art. 166, § 17). A armadilha aqui é que, embora muitas transferências integrem a receita, a Constituição fez uma exceção específica para as transferências especiais das emendas impositivas. Além disso, não há previsão constitucional de 30% para pagamento de serviço da dívida.
- (E) Incorreta: As transferências especiais não são computadas para efeito de comprovação do gasto mínimo com saúde (CF, Art. 166, § 17). A ressalva sobre convênio bipartite e contrapartida não se aplica à natureza da transferência especial, que é justamente caracterizada por dispensar convênio.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.