Questão nº 52
Questão de Direito Financeiro · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 52)
Considere que o Estado pretenda implementar um programa de incentivo fiscal, com redução da alíquota de ICMS, para estimular a produção e a venda de carros elétricos e híbridos, dentro do escopo de metas de ESG e transição energética. Argumenta-se, ainda, que a instalação de uma nova fábrica no interior do Estado irá gerar mais empregos, estimular diversos setores do comércio e da cadeia produtiva, gerando, assim, aumento da arrecadação de impostos estaduais. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, a medida deve vir acompanhada da demonstração de seu impacto no exercício que entrar em vigor e nos dois subsequentes,
- Ae, para sua implementação, não poderá ensejar extrapolação do limite estabelecido como margem de crescimento de despesas de caráter continuado, fixado na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, dado tratar-se de gasto fiscal.
- Be, na hipótese de ensejar comprometimento das metas fiscais, condiciona-se à implementação de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (alternativa correta)
- Cbem como de comprovação de seus benefícios econômicos e sociais e, para sua implementação, de que a redução de receitas ficará circunscrita aos próximos dois exercícios, sendo progressivamente compensada pelo aumento incremental da arrecadação.
- Dpodendo ser implementada caso o montante de renúncia fiscal gerado pelo programa seja neutralizado com aumento de arrecadação ou redução de despesas de custeio nos dois exercícios subsequentes, com previsão de medidas compensatórias específicas.
- Ee, caso enseje renúncia de receitas, somente poderá ser implementada se expressamente considerada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e desde que a sua implementação não comprometa as metas fiscais estabelecidas no Plano Plurianual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Renúncia de Receita é uma medida do governo que abre mão de arrecadar dinheiro (por exemplo, reduzindo impostos ou concedendo isenções) para atingir algum objetivo social ou econômico. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que essa renúncia seja transparente e fiscalmente responsável, demonstrando seu impacto e, se necessário, compensando a perda de arrecadação.
- (A) Incorreta: A LRF trata a renúncia de receita de forma específica (Art. 14), diferente dos limites para despesas de caráter continuado (Art. 17). Embora ambas afetem as contas públicas, as regras e os mecanismos de controle são distintos. Renúncia de receita não é "gasto fiscal" no mesmo sentido de uma despesa direta, mas sim uma redução de arrecadação.
- (B) Correta: Este é o cerne do Art. 14, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se a renúncia de receita (como a redução de ICMS) comprometer as metas de resultado fiscal (superávit ou déficit), o governo é obrigado a prever medidas compensatórias. Essas medidas devem ser o aumento de receita por meio de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuições, garantindo que a perda de arrecadação seja coberta.
- (C) Incorreta: Embora a comprovação de benefícios econômicos e sociais seja parte da justificativa (Art. 14, § 1º, I), a LRF não limita a redução de receitas a "próximos dois exercícios" com compensação progressiva nesse formato. A exigência é de demonstração do impacto no exercício e nos dois subsequentes, e a compensação, se as metas fiscais forem comprometidas, deve ser imediata e específica, conforme o Art. 14, § 2º.
- (D) Incorreta: A LRF é mais específica sobre as medidas compensatórias para renúncia de receita que compromete metas fiscais (Art. 14, § 2º). A compensação deve vir de aumento de receita por elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo/contribuição, e não apenas de um genérico "aumento de arrecadação" ou "redução de despesas de custeio" como principal mecanismo para renúncia de receita. A redução de despesas é o mecanismo para compensar o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, não a renúncia de receita.
- (E) Incorreta: A LDO deve conter a previsão da renúncia de receita (Art. 14, § 1º, II), e o não comprometimento das metas fiscais é um princípio. No entanto, a alternativa não aborda o que acontece se as metas forem comprometidas, que é o ponto crucial da questão e do Art. 14, § 2º. A condição para implementação, na hipótese de comprometimento, é a compensação específica, e não apenas a consideração na LDO.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.