Questão de Direito Tributário · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 46)

As taxas são tributos cobrados pelo Estado como contrapartida a um serviço público específico e divisível prestado diretamente ao contribuinte, ou pelo exercício do poder de polícia (atividade estatal de fiscalização e regulamentação). Elas se diferenciam dos impostos, que são cobrados sem uma contrapartida direta e específica.

• (A) Incorreta: A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a educação pública é gratuita, sendo inconstitucional a cobrança de taxas de matrícula em universidades públicas.
• (B) Incorreta: A afirmação está correta. Serviços de segurança pública geral (como policiamento ostensivo) são universais e indivisíveis, beneficiando a coletividade como um todo, sem que se possa identificar um usuário específico ou mensurar o serviço prestado individualmente. Por isso, devem ser custeados por impostos, não por taxas.
• (C) Correta: A afirmação está incorreta. Embora as taxas sejam contrapartida a uma atuação estatal específica, para a taxa de polícia, o fato gerador não é a efetiva fiscalização in loco do contribuinte, mas sim o exercício regular do poder de polícia. Isso significa que a mera existência de um órgão fiscalizador em funcionamento e a sujeição da atividade do contribuinte a esse poder já justificam a cobrança da taxa, independentemente de ter havido uma fiscalização específica naquele momento. A armadilha aqui é confundir a "contrapartida" com a necessidade de prova de uma atuação direta e individualizada para a taxa de polícia, quando a potencialidade da fiscalização já é suficiente.
• (D) Incorreta: A afirmação está correta. O serviço jurisdicional é específico e divisível. O STF entende que os Estados podem instituir taxas judiciárias, utilizando o valor da causa como base de cálculo, desde que a lei estabeleça limites máximos e observe o princípio da razoabilidade para evitar o caráter confiscatório ou o impedimento de acesso à justiça.
• (E) Incorreta: A afirmação está correta. A Constituição Federal (art. 145, § 2º) proíbe que taxas tenham "base de cálculo própria de impostos". Contudo, o STF, por meio da Súmula Vinculante 29, pacificou o entendimento de que é constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto para o cálculo de uma taxa, desde que não haja uma identidade integral entre as bases, ou seja, que a base da taxa não seja exatamente a mesma base de um imposto.