Questão nº 45
Questão de Direito Tributário · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 45)
No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é bicameral. Enquanto a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, o Senado Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, segundo expressamente dispõe o art. 46 da CF. Justamente por isso, a Constituição atribui ao Senado importantes competências relacionadas aos impostos estaduais. Nos termos da Constituição, compete ao Senado fixar
- Apor meio de resolução, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
- Bas alíquotas de ICMS aplicáveis a operações que destinem mercadorias para o exterior.
- Cas alíquotas máxima e mínima para o IPVA.
- Da alíquota de referência do IBS, que será aplicada obrigatoriamente em todos os Estados e Municípios, vedado ser fixada outra alíquota por lei estadual ou municipal.
- Eas alíquotas máximas do ITCD. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Senado Federal, representando os Estados e o Distrito Federal, tem o poder de estabelecer limites (máximos ou mínimos) para certas alíquotas de impostos estaduais, por meio de resolução, para evitar a guerra fiscal e a oneração excessiva.
- (A) Incorreta: O Senado Federal fixa as alíquotas máximas do ICMS para operações e prestações interestaduais (Art. 155, § 2º, IV, da CF), mas a iniciativa da resolução não é exclusiva do Presidente da República; pode ser também de um terço dos Senadores. Esta é a armadilha da banca, pois a menção ao ICMS interestadual é parcialmente correta, mas o detalhe da iniciativa está errado.
- (B) Incorreta: As operações que destinem mercadorias para o exterior são imunes ao ICMS (Art. 155, § 2º, X, "a", da CF), portanto, não há alíquotas a serem fixadas para elas.
- (C) Incorreta: O Senado Federal fixa apenas as alíquotas mínimas do IPVA (Art. 155, § 6º, I, da CF), e não as máximas e mínimas.
- (D) Incorreta: Com a Reforma Tributária (EC 132/2023), o IBS terá alíquotas fixadas por lei específica de cada Estado e Município, dentro de limites estabelecidos em lei complementar, e não uma alíquota única de referência fixada pelo Senado que seja obrigatória para todos e vede outras.
- (E) Correta: Conforme o Art. 155, § 1º, IV, da Constituição Federal, compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.