Questão nº 44
Questão de Direito Tributário · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 44)
Devido a um volume absolutamente anormal de chuvas, geradas por eventos climáticos atípicos, diversas cidades do Estado enfrentaram grandes alagamentos e severos danos à sua infraestrutura. Neste cenário, o Governador pretende, entre as políticas públicas destinadas à reconstrução das cidades, estabelecer uma moratória para o ICMS, de acordo com a qual os contribuintes poderão deixar de recolher o imposto devido nos três meses subsequentes, podendo pagar o valor retido, sem multa ou juros de mora, em 24 parcelas mensais a partir do quarto mês. Nos termos do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 11.651/1991) e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal,
- Ao diferimento ou a postergação do pagamento do ICMS não viola a regra de repartição de receitas tributárias prevista no art. 158, IV, da CF, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais. (alternativa correta)
- Ba moratória é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim como a transação, a remissão, a prescrição e a decadência.
- Co diferimento ou a postergação do pagamento de ICMS será inconstitucional se o Estado não realizar os repasses aos Municípios, como se o tributo tivesse sido recolhido normalmente, uma vez que a Constituição estabelece que parcela do produto do ICMS pertence a estes entes (art. 158, II).
- Da medida idealizada pelo Governador do Estado consiste, mais precisamente, em um parcelamento, que é modalidade de extinção do crédito tributário.
- Ea moratória idealizada pelo Governador do Estado é impossível, pois o Código Tributário Estadual só permite o diferimento do pagamento em no máximo 12 parcelas mensais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A moratória é um benefício que adia o prazo para o contribuinte pagar um tributo devido, suspendendo temporariamente a obrigação de pagamento sem multas ou juros, e a repartição de receitas tributárias é a divisão constitucional de impostos arrecadados entre os entes federativos.
- (A) Correta: O diferimento ou a postergação do pagamento do ICMS não viola a regra de repartição de receitas tributárias prevista no art. 158, IV, da CF, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais. A jurisprudência do STF entende que o direito dos Municípios à sua parcela do ICMS incide sobre o "produto da arrecadação" efetivamente recebido pelo Estado, e não sobre o valor devido antes da arrecadação.
- (B) Incorreta: A moratória e a transação são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, I e VI, CTN), mas a remissão, a prescrição e a decadência são modalidades de extinção do crédito tributário (Art. 156, IV e V, CTN).
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. A alternativa sugere que o Estado deveria repassar aos Municípios como se o tributo tivesse sido recolhido normalmente, o que não é o entendimento do STF. O repasse ocorre sobre o "produto da arrecadação" efetiva, e não sobre o que seria devido. Além disso, o art. 158, II, da CF/88, refere-se ao IPI, e não ao ICMS, cuja repartição está no art. 158, IV.
- (D) Incorreta: A medida inclui um parcelamento, mas o parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, VI, CTN), e não de extinção. A extinção ocorre somente com o pagamento integral do débito.
- (E) Incorreta: A questão não fornece informações sobre limites de parcelamento no Código Tributário Estadual de Goiás, e a medida descrita pelo Governador (24 parcelas) é o objeto da análise, não uma premissa a ser contestada por uma regra não informada.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.