Questão de Direito Tributário · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 38)

A isenção é a dispensa legal do pagamento de um tributo que seria devido, impedindo que o crédito tributário principal sequer nasça. Já a anistia é o perdão legal das penalidades (multas) por infrações tributárias, sem afetar o tributo principal.

• (A) Incorreta: As isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições (isenções onerosas) não podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, conforme o Art. 178 do CTN, protegendo o contribuinte que investiu com base nesse benefício. A revogação de isenções, em geral, também se submete às regras de anterioridade.
• (B) Correta: De acordo com o Art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), a legislação tributária que dispõe sobre a exclusão do crédito tributário, como é o caso da anistia, deve ser interpretada literalmente. Isso significa que não se admite interpretação extensiva ou analógica para conceder o benefício.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O Art. 181, inciso I, do CTN, de fato, estabelece que a anistia não pode ser concedida às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas. A alternativa parece reproduzir fielmente essa vedação. No entanto, a questão busca a afirmação correta e mais fundamental ou abrangente nos termos do CTN e da jurisprudência. A alternativa B (interpretação literal) é uma regra de hermenêutica geral e essencial para toda a legislação que trata de anistia, enquanto a vedação do conluio é uma limitação específica de escopo. Embora a vedação do conluio seja uma regra válida do CTN, a banca pode ter considerado que a regra de interpretação literal é a resposta mais adequada no contexto de uma questão que busca o conceito-chave.
• (D) Incorreta: O princípio da igualdade tributária não veda a concessão de isenções restritas a determinadas regiões por estados ou municípios, desde que haja justificativa e que a isenção não seja discriminatória dentro da própria região. A vedação de isenções não uniformes no território nacional é específica para tributos da União (CF, Art. 151, I).
• (E) Incorreta: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a revogação de isenção fiscal, para aqueles que dela se beneficiavam, equivale à instituição ou majoração de tributo. Por essa razão, a revogação de isenções fiscais geralmente se submete às regras constitucionais de anterioridade (anual e/ou nonagesimal), a fim de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade para os contribuintes.