Questão nº 37
Questão de Direito Tributário · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 37)
O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), conquanto editado sob a forma de lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF) como lei complementar, uma vez que o art. 146 da CF dispõe caber à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Aos Estados compete a suplementação da legislação tributária, a qual, todavia, não pode contrariar as normas gerais previstas na legislação nacional. Esta suplementação é feita precipuamente, ainda que não apenas, pela edição de códigos tributários estaduais. Nos termos do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 11.651/1991),
- Ano caso de bens indivisíveis, a sucessão legítima gera um único fato gerador do ITCD, independentemente de quantos sejam os herdeiros.
- Bos contribuintes do ICMS sujeitam-se à inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais e à prestação de informações exigidas pela Administração Tributária.
- Co crédito tributário não pago em razão de ato praticado por servidor deve ser exigido do sujeito passivo, a quem o erro não aproveita, e identificado o não pagamento, a Fazenda Pública Estadual deve notificar o sujeito passivo para pagamento do crédito tributário em até 10 (dez) dias, contados da data da ciência da exigência. (alternativa correta)
- Do pagamento do IPVA pode sempre ser feito em até 10 parcelas iguais, mensais e sucessivas.
- Eas atividades da Secretaria da Fazenda, dentro de suas atribuições e competências, terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública Estadual, razão pela qual a atividade fiscalizatória dos agentes do Fisco pode ser exercida independentemente da apresentação de documento de identidade funcional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as regras gerais do Direito Tributário no Brasil, enquanto os Estados podem criar suas próprias leis tributárias (como o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE-GO) para complementar essas normas, desde que não as contradigam. A questão pede para identificar a alternativa correta de acordo com o CTE-GO.
(A) Incorreta: O fato gerador do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) ocorre para cada herdeiro em sua respectiva quota-parte, mesmo que o bem seja indivisível. O Art. 72, I, do CTE-GO estabelece que o contribuinte é o herdeiro ou legatário, indicando que a tributação é individualizada por transmissão.
(B) Incorreta: A inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados) é para pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos vencidos e não pagos com a Fazenda Pública Estadual (Art. 211-A, § 1º, do CTE-GO), e não para todos os contribuintes do ICMS. Esta é a armadilha mais tentadora, pois, embora contribuintes com débitos sejam inscritos, a generalização para todos os contribuintes do ICMS torna a afirmação falsa.
(C) Correta: Conforme o Art. 165, § 2º, do CTE-GO, o erro de um servidor público não exime o contribuinte de sua obrigação tributária ("o erro não aproveita"). Se for identificado um pagamento a menor devido a esse erro, a Fazenda Pública Estadual deve notificar o sujeito passivo para que ele pague o valor devido em até 10 dias, contados da ciência da exigência.
(D) Incorreta: O pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) pode ser feito em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, ou em cota única com desconto, conforme o Art. 93, § 1º, do CTE-GO, e não em 10 parcelas.
(E) Incorreta: O servidor incumbido da fiscalização tributária deve, obrigatoriamente, exibir seu documento de identidade funcional ao contribuinte ou responsável no exercício de suas funções, conforme o Art. 195, § 1º, do CTE-GO. A precedência das atividades da Secretaria da Fazenda não dispensa essa exigência legal.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.