Questão nº 15
Questão de Direito Constitucional · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 15)
Com fundamento na autonomia estadual garantida pela Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode o Estado-membro
- Aproibir a instalação de usinas nucleares, bem como a produção, o armazenamento e transporte de armas nucleares no território estadual.
- Bassegurar ao menos 80% das vagas em universidades públicas estaduais para aqueles que cursaram integralmente o ensino médio em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa, com a finalidade de prestigiar os candidatos residentes no Estado.
- Cautorizar a manutenção de órgãos de consultoria jurídica paralelos à Procuradoria-Geral do Estado que, na data da promulgação da Constituição Federal vigente, tivessem órgãos distintos para as funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais. (alternativa correta)
- Ddeterminar que a lei orçamentária estadual assegurará ao Poder Legislativo estadual não menos de 5% da receita tributária líquida do Estado, uma vez que a disposição garante a independência financeira do Poder Legislativo, estando em conformidade com o princípio da separação de poderes.
- Epermitir a reeleição, sem restrição do número de vezes, dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa, uma vez que as regras da Constituição Federal a respeito da recondução dos integrantes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados não são de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A autonomia estadual permite que os Estados-membros se autogovernem e criem suas próprias leis, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que interpreta esses limites.
(A) Incorreta: A competência para legislar sobre atividades nucleares, incluindo a instalação de usinas e a produção, armazenamento e transporte de materiais nucleares, é exclusiva da União (Art. 22, XXVI, da CF/88).
(B) Incorreta: O STF entende que a criação de cotas regionais que privilegiam candidatos residentes no Estado em universidades públicas estaduais, sem justificativa excepcional e proporcional, viola os princípios da igualdade, da livre circulação de pessoas e o acesso universal à educação. Armadilha da banca: É tentador pensar que o Estado tem autonomia para definir critérios de acesso às suas universidades, mas o STF tem sido rigoroso ao coibir preferências regionais que gerem discriminação indevida.
(C) Correta: O STF, em respeito à segurança jurídica e a situações consolidadas antes da CF/88, admite a manutenção de órgãos de consultoria jurídica paralelos à Procuradoria-Geral do Estado para autarquias e fundações públicas estaduais, desde que esses órgãos já existissem e desempenhassem tais funções na data da promulgação da Constituição Federal de 1988.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 29-A, I, para municípios, e por analogia para estados) estabelece limites percentuais para a receita orçamentária destinada ao Poder Legislativo, visando garantir a independência financeira sem comprometer a gestão fiscal do Estado. A fixação de 5% sem observar esses limites ou princípios pode ser considerada inconstitucional pelo STF.
(E) Incorreta: O STF consolidou o entendimento de que a vedação à reeleição ilimitada dos membros das Mesas Diretoras (para o mesmo cargo na eleição subsequente) é um princípio republicano fundamental aplicável a todas as esferas (União, Estados e Municípios), mesmo que a Constituição Federal mencione expressamente apenas as Mesas do Congresso Nacional.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.