Questão nº 14
Questão de Direito Constitucional · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 14)
Certa confederação sindical de servidores públicos policiais civis ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade questionando lei estadual que fixa o valor máximo das obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual em 30 salários mínimos. A autora afirmou que é integrada exclusivamente por entidades sindicais de policiais civis que se encontram sediados em 9 Estados da Federação; que dentre as finalidades estatutárias da autora se encontra a defesa dos interesses remuneratórios dos policiais civis; e que os membros da confederação atuam em centenas de ações coletivas visando a garantir o percebimento de verbas remuneratórias devidas a policiais civis. Considerando esses dados, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autora
- Agoza de legitimidade para o processo, devendo ser julgado procedente o pedido, uma vez que cabe ao Tribunal de Justiça definir o valor referencial das obrigações de pequeno valor, de acordo com a realidade financeira e orçamentária do ente federativo.
- Bgoza de legitimidade para o processo, mas, no mérito, o pedido é improcedente, uma vez que a Constituição Federal confere autonomia ao Estado-membro para a definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
- Cnão goza de legitimidade para o processo, haja vista a falta de pertinência temática entre o ato normativo impugnado e suas finalidades estatutárias; no mérito, a constitucionalidade da lei estadual deve ser aferida em função da proporcionalidade do valor de referência das obrigações de pequeno valor em relação à realidade financeira e orçamentária do ente federativo. (alternativa correta)
- Dnão goza de legitimidade para o processo, haja vista a falta de comprovação da representatividade nacional da confederação, de acordo com os mesmos critérios adotados para a aferição do caráter nacional dos partidos políticos, mas, no mérito, o pedido é procedente, uma vez que a definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor deve ser fixada em lei federal.
- Enão goza de legitimidade para o processo, haja vista que a autora tem como membros apenas pessoas jurídicas, mas, no mérito, o pedido é procedente, uma vez que a definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor não pode ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A legitimidade ativa em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a capacidade de um determinado sujeito propor essa ação perante o Supremo Tribunal Federal. Para algumas entidades, como as confederações sindicais, é exigida a pertinência temática, ou seja, uma relação direta entre o objeto da lei contestada e as finalidades estatutárias da entidade.
- (A) Incorreta: A confederação não goza de legitimidade, conforme a jurisprudência do STF. Além disso, a definição do valor das obrigações de pequeno valor cabe ao próprio ente federativo (Estado ou Município) por lei, e não ao Tribunal de Justiça.
- (B) Incorreta: A confederação não goza de legitimidade para o processo, pela ausência de pertinência temática. A autonomia do Estado para definir o valor da OPV é um argumento de mérito que levaria à improcedência, mas a questão preliminar é a legitimidade.
- (C) Correta: A confederação sindical, como entidade de classe de âmbito nacional, precisa demonstrar pertinência temática. A lei que fixa o valor das obrigações de pequeno valor é uma norma de caráter geral sobre a dívida pública, que afeta todos os credores do Estado, e não especificamente os interesses remuneratórios ou as condições de trabalho dos policiais civis. A afetação é indireta e genérica, o que não configura a pertinência temática exigida pelo STF. No mérito, a constitucionalidade do valor fixado pelo Estado é aferida pela sua proporcionalidade e razoabilidade em relação à realidade financeira do ente.
- (D) Incorreta: A confederação sindical, ao ser composta por entidades de 9 Estados, geralmente cumpre o requisito de âmbito nacional. Os critérios de representatividade nacional para partidos políticos são diferentes e não se aplicam a confederações. Além disso, a definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor cabe ao próprio ente federativo (Estado ou Município) por lei, e não à lei federal.
- (E) Incorreta: É natural que uma confederação tenha como membros pessoas jurídicas (outras entidades sindicais, como federações ou sindicatos), sendo essa sua estrutura organizacional. Portanto, esse não é um motivo para a falta de legitimidade. No mérito, a Constituição Federal permite que os Estados e Municípios fixem seus próprios valores para as obrigações de pequeno valor, que podem ser inferiores a 40 salários mínimos, desde que não sejam irrisórios ou desproporcionais.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.