Questão nº 13
Questão de Direito Constitucional · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 13)
Em 1994, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma de constituição estadual que determinava a aplicação, aos servidores públicos estaduais, de pisos salariais profissionais estabelecidos em lei federal. A autonomia dos Estados-membros foi considerada como um dos fundamentos jurídicos para embasar tal decisão, uma vez que a norma constitucional estadual atrelava a remuneração de servidores públicos estaduais à norma federal, independentemente de lei estadual específica. Considerando as alterações sofridas no texto da Constituição Federal desde então, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autonomia dos Estados-membros e dos Municípios
- Apermite aos Estados e Municípios que instituam pisos salariais profissionais regionais, a serem observados por pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, independentemente de autorização legislativa da União, para o fim de atender às suas peculiaridades.
- Bnão obsta que lei federal estabeleça piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, ainda que impeça o legislador federal de fixar que parte da jornada de trabalho deverá ser dedicada a atividades extraclasse, por tratar-se de matéria que se submete à competência legislativa dos entes subnacionais.
- Cpermite aos Estados e Municípios assegurar, em lei, o direito de seus servidores públicos, ainda que sujeitos a regime estatutário, ao recebimento de remuneração mínima equivalente ao piso salarial profissional fixado em lei federal para categorias com habilitação profissional específica.
- Dnão obsta que lei federal estabeleça piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ainda que vinculados ao regime estatutário dos entes subnacionais, desde que a União arque com os custos financeiros para o cumprimento do referido piso salarial pelos entes subnacionais. Aos entes subnacionais compete, entretanto, com exclusividade, dispor sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades desses servidores públicos.
- Enão obsta que lei federal institua pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, cabendo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos entes subnacionais e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde, para o cumprimento dos pisos salariais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A autonomia dos Estados e Municípios significa que eles podem criar suas próprias leis e gerenciar seus assuntos, incluindo a remuneração de seus servidores, desde que respeitem a Constituição Federal. No entanto, a própria Constituição pode ser alterada para permitir que a União estabeleça pisos salariais nacionais para certas categorias profissionais, mesmo para servidores públicos estaduais e municipais, geralmente com a previsão de assistência financeira federal.
- (A) Incorreta: Embora os Estados possam instituir pisos salariais regionais para o setor privado, a aplicação automática a "pessoas jurídicas de direito público" em geral, sem lei específica do ente federativo para seus próprios servidores, contraria o princípio da autonomia na gestão de seus quadros.
- (B) Incorreta: A jurisprudência do STF (ADI 4167) já firmou entendimento de que a lei federal que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais da educação pode, sim, fixar que parte da jornada de trabalho seja dedicada a atividades extraclasse, por se tratar de norma geral sobre educação.
- (C) Incorreta: A decisão de 1994, mencionada no enunciado, declarou inconstitucional a vinculação automática da remuneração de servidores estaduais a pisos salariais federais. Embora um Estado ou Município possa, por lei própria, optar por equiparar a remuneração de seus servidores a um piso federal, a autonomia não garante um "direito" automático dos servidores a essa equivalência apenas pela existência da lei federal, sem a devida legislação local.
- (D) Incorreta: A Emenda Constitucional 120/2022 permite que lei federal estabeleça o piso salarial nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com assistência financeira da União. No entanto, a afirmação de que compete aos entes subnacionais, "com exclusividade", dispor sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades desses servidores é falsa, pois a própria lei federal que institui o piso já interfere no regime jurídico, e a União pode legislar sobre normas gerais relativas a essas atividades.
- (E) Correta: A Emenda Constitucional 124/2022 incluiu o § 12 ao Art. 198 da CF, permitindo que lei federal institua pisos salariais profissionais nacionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, a serem observados por pessoas jurídicas de direito privado e de direito público. A emenda também prevê a assistência financeira complementar da União aos entes subnacionais e entidades que atendam aos requisitos, como os prestadores de serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de seus pacientes pelo SUS. Esta alternativa reflete precisamente as alterações constitucionais e a jurisprudência recente (ADI 7222), que validaram essa intervenção federal específica.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.