Questão nº 12
Questão de Direito Constitucional · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 12)
FCC2024Procurador do Estado SubstitutoDireito Constitucional
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Em conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a jurisprudência pertinente ao controle de constitucionalidade de normas em face da Constituição estadual,
- Ao Tribunal de Contas do Estado é legitimado à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Tribunal de Justiça, devendo demonstrar que a pretensão por ele aduzida guarda relação de pertinência temática direta com seus objetivos institucionais. (alternativa correta)
- Bo Estado de Goiás pode interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que apreciar ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade de lei estadual, caso o acórdão contrarie a Constituição Federal.
- Cnão é admissível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais perante o Tribunal de Justiça.
- Do Procurador-Geral de Justiça deve ser citado para defender o ato impugnado quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, desde que não seja o autor da ação.
- Eo Procurador-Geral do Estado é legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, perante o Tribunal de Justiça, devendo demonstrar que a pretensão por ele aduzida guarda relação de pertinência temática direta com seus objetivos institucionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Controle Concentrado Estadual é o mecanismo jurídico pelo qual o Tribunal de Justiça de um Estado verifica se uma lei ou ato normativo estadual ou municipal está de acordo com a Constituição Estadual, garantindo a supremacia da carta magna local.
- (A) Correta: O Tribunal de Contas do Estado, embora não listado expressamente em todas as Constituições Estaduais, é reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (aplicada por simetria ao controle estadual) como legitimado para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, desde que demonstre a pertinência temática, ou seja, que a norma impugnada afeta diretamente suas atribuições e finalidades institucionais.
- (B) Incorreta: Embora seja possível interpor Recurso Extraordinário para o STF contra acórdão do Tribunal de Justiça que contrarie a Constituição Federal, a alternativa não foca no controle concentrado estadual em si, mas em um recurso para a esfera federal. Além disso, a alternativa A é mais precisa ao tratar da legitimidade e suas condições no âmbito do controle concentrado estadual.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal (art. 125, § 2º) permite que as Constituições Estaduais prevejam a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, e a Constituição de Goiás (art. 117, § 2º) a prevê, tornando a afirmação de que "não é admissível" incorreta.
- (D) Incorreta: O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) atua na ADI como fiscal da lei (custos legis), emitindo parecer sobre a constitucionalidade da norma, e não para "defender o ato impugnado". A defesa do ato é feita pela autoridade ou órgão que o editou.
- (E) Incorreta: O Procurador-Geral do Estado (PGE) é, de fato, legitimado para propor ADI estadual (Constituição de Goiás, art. 117, § 2º, V). No entanto, ele possui legitimação universal, ou seja, não precisa demonstrar pertinência temática, pois atua na defesa do interesse público do Estado como um todo. A exigência de pertinência temática é a armadilha da alternativa.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.