Questão nº 11
Questão de Direito Constitucional · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 11)
Proposta de Emenda à Constituição de certo Estado da Federação foi aprovada e promulgada para o fim de conferir às Universidades Públicas Estaduais: I. iniciativa legislativa privativa do respectivo reitor para apresentação de sua proposta orçamentária à Assembleia Legislativa, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; II. autonomia administrativa; III. a escolha do respectivo reitor, por voto direto da comunidade acadêmica.
Considerando o teor da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida emenda à Constituição do Estado revela-se
- Ainconstitucional em relação a todas as atribuições de que trata a emenda à Constituição do Estado, uma vez que devem ser exercidas pelo chefe do poder executivo estadual, sob pena de violação à separação de poderes.
- Bconstitucional em relação à atribuição conferida em II, mas inconstitucional em relação às atribuições conferidas em I e III, por subtraírem do chefe do poder executivo estadual o exercício de poderes que lhe são constitucionalmente reservados, contrariando o princípio da separação de poderes. (alternativa correta)
- Cconstitucional em relação às atribuições conferidas em I, II e III.
- Dconstitucional em relação às atribuições conferidas em I e III, mas inconstitucional em relação à atribuição conferida em II, uma vez que as universidades públicas estaduais estão vinculadas hierarquicamente ao chefe do poder executivo estadual, não podendo gozar de autonomia administrativa.
- Econstitucional em relação às atribuições conferidas em I e II, mas inconstitucional em relação à atribuição conferida em III, por subtrair do chefe do poder executivo estadual o exercício de poderes que lhe são constitucionalmente reservados, contrariando o princípio da separação de poderes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A autonomia universitária é um princípio constitucional que garante às universidades públicas a liberdade de se autogerirem em suas atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração, sem interferência indevida dos outros poderes. A separação dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é um pilar da nossa Constituição, mas a autonomia universitária é uma exceção que permite às instituições de ensino superior terem suas próprias regras e processos.
(A) Incorreta: A autonomia universitária não significa que todas as suas atribuições devam ser exercidas pelo chefe do Executivo. A emenda pode ser parcialmente inconstitucional, mas não em relação a todas as atribuições.
(B) Correta: A autonomia administrativa (II) é plenamente garantida pela Constituição Federal às universidades. No entanto, a iniciativa legislativa privativa do reitor para a proposta orçamentária (I) e a escolha do reitor por voto direto da comunidade acadêmica (III) invadem esferas de competência do Poder Executivo e Legislativo, pois a elaboração e aprovação do orçamento e a nomeação de dirigentes de órgãos públicos são, em regra, prerrogativas desses poderes, contrariando a separação de poderes.
(C) Incorreta: A emenda não é constitucional em todas as suas partes, pois as atribuições I e III violam a separação de poderes.
(D) Incorreta: A autonomia administrativa (II) é um direito das universidades, e não estão vinculadas hierarquicamente ao chefe do Executivo de forma a impedir essa autonomia.
(E) Incorreta: A iniciativa legislativa orçamentária (I) e a escolha do reitor por voto direto (III) são os pontos que geram inconstitucionalidade, e não a autonomia administrativa (II). A armadilha aqui é pensar que a autonomia administrativa é absoluta e que as outras prerrogativas são automaticamente válidas. A Constituição garante a autonomia, mas dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição e pela separação de poderes.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.