Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 96)

A Fazenda Pública, que engloba a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações públicas, possui prerrogativas processuais específicas no processo do trabalho, como prazos diferenciados e isenção de algumas custas e depósitos, devido ao seu caráter de representação do interesse público.

(A) Correta: A Fazenda Pública, por suas prerrogativas, é isenta do depósito recursal e das custas processuais. Essa isenção se estende à exigência de depósito prévio de multa por agravo protelatório (Art. 1.021, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente) como condição para a interposição de novo recurso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista, que a equipara ao preparo recursal.

(B) Incorreta: A remessa necessária (reexame necessário) é uma condição de eficácia da sentença desfavorável à Fazenda Pública, não um recurso voluntário. Se o acórdão regional, proferido após a remessa necessária, ainda for desfavorável, a Fazenda Pública deve interpor recurso de revista voluntariamente, se quiser impugná-lo. A remessa necessária não dispensa a necessidade de recursos voluntários da parte que se sentir prejudicada.

(C) Incorreta: A prerrogativa do prazo em dobro para recorrer (Art. 183 do CPC) aplica-se às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas de direito público). Uma Fundação Pública de Direito Privado, especialmente se explora atividade econômica, é tratada como pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não possui essa prerrogativa. A empresa pública e a sociedade de economia mista também não possuem o prazo em dobro, salvo raras exceções em que atuam em regime de direito público. A armadilha da banca aqui é usar o termo "Fundação Pública", mas adicionar "de Direito Privado" e "que explora atividade econômica", que a retiram do rol das entidades com essa prerrogativa.

(D) Incorreta: A remessa necessária não se aplica quando a decisão desfavorável à Pessoa Jurídica de Direito Público está fundamentada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), ou acórdão proferido em controle concentrado de constitucionalidade, ou em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas. Essa é a dicção expressa da Súmula 303, I, "a", do TST.

(E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a remessa necessária não se aplica quando a decisão está fundada em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do TST. A Súmula 303, I, "a", do TST excepciona a remessa necessária nessas situações, mesmo em sede de ação rescisória.