Questão nº 95
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 95)
Os conflitos que exsurgem da relação de emprego podem ser solucionados de modo individual ou coletivo, conforme a natureza do conflito. No âmbito coletivo, boa parte da doutrina juslaboral divide as formas de resolução do conflito em autocompositiva (quando as próprias partes destinatárias das normas estabelecem sua solução, como em acordos e convenções coletivas) ou heterocompositiva (quando um terceiro é chamado a solucionar, como na arbitragem e na jurisdição estatal). Neste contexto, é correto afirmar:
- AA sentença normativa, exarada no bojo de um dissídio coletivo do trabalho, possui natureza intrinsecamente condenatória, sendo lícita às partes à execução de seus termos nos próprios autos do processo.
- BO direito processual do trabalho admite a arbitragem como meio de solução de conflitos coletivos, sendo possível pela legislação infraconstitucional a atuação do membro do Ministério Público do Trabalho como árbitro, se solicitado pelas partes. (alternativa correta)
- CPela jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos do TST, não representaria violação à liberdade sindical a cláusula de norma coletiva que resultasse em preferência a trabalhador sindicalizado, quando da contratação de mão de obra.
- DO sistema jurídico-trabalhista coletivo brasileiro admite a possibilidade de uma norma coletiva produzir efeitos após o fim de sua vigência, até que nova norma seja editada ou que aquela norma coletiva seja expressamente revogada.
- EConsiderando-se a simplicidade e celeridade que animam o processo trabalhista, o dissídio coletivo de trabalho dispensa a apresentação das reivindicações da categoria de modo clausulado e fundamentado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conflitos coletivos de trabalho são disputas entre grupos de empregados (representados por sindicatos) e empregadores (ou seus sindicatos) sobre condições de trabalho. Eles podem ser resolvidos pelas próprias partes (autocomposição) ou por um terceiro (heterocomposição).
- (A) Incorreta: A sentença normativa tem natureza constitutiva ou integrativa, criando ou modificando normas, e não intrinsecamente condenatória. Sua execução se dá para o cumprimento das novas condições, não para uma condenação pecuniária preexistente.
- (B) Correta: A Constituição Federal (Art. 114, §1º), a CLT (Art. 612) e a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) admitem a arbitragem para conflitos coletivos. A Lei Complementar 75/93 (Art. 113, II) autoriza membros do Ministério Público do Trabalho a atuar como árbitros ou mediadores, se solicitados pelas partes.
- (C) Incorreta: A jurisprudência do TST (e Súmula 677 do STF) considera que cláusulas que estabelecem preferência para trabalhadores sindicalizados na contratação violam a liberdade sindical negativa (liberdade de não se filiar), sendo, portanto, ilícitas.
- (D) Incorreta: Após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o Art. 614, §3º da CLT veda expressamente a ultratividade das normas coletivas, ou seja, elas perdem a validade após o fim de sua vigência, salvo se houver nova negociação ou prorrogação expressa.
- (E) Incorreta: O Art. 856 da CLT exige que as reivindicações em um dissídio coletivo sejam apresentadas de forma clausulada e fundamentada, sendo um requisito essencial para a instauração e julgamento do processo, mesmo com a simplicidade e celeridade do processo trabalhista.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.