Questão nº 1
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 1)
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o Governador de determinado Estado, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela suposta prática de crimes comuns relacionados ao exercício do cargo, requerendo que fossem concedidas medidas cautelares penais, dentre as quais a de afastamento do cargo. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência do STJ para o recebimento da denúncia
- Asujeita-se à autorização prévia da Assembleia Legislativa, independentemente de previsão na Constituição estadual, por simetria ao estabelecido em relação à responsabilização por crime comum do Presidente da República; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, exceto afastamento do cargo.
- Bsujeita-se à autorização prévia da Assembleia Legislativa, desde que prevista na Constituição estadual; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, exceto afastamento do cargo.
- Cnão se sujeita em hipótese alguma à autorização prévia da Assembleia Legislativa; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, exceto afastamento do cargo.
- Dsujeita-se à autorização prévia da Assembleia Legislativa, desde que prevista na Constituição estadual; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
- Enão se sujeita em hipótese alguma à autorização prévia da Assembleia Legislativa; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O foro por prerrogativa de função para Governadores significa que eles são julgados por crimes comuns diretamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) esclarecem que o STJ não precisa de autorização da Assembleia Legislativa para dar andamento a um processo criminal contra um Governador, e pode aplicar medidas cautelares, inclusive o afastamento do cargo.
(A) Incorreta: A competência do STJ para receber a denúncia contra Governador não se sujeita à autorização prévia da Assembleia Legislativa, e a simetria com o Presidente da República para esse fim foi afastada pelo STF. Além disso, o STJ pode sim determinar o afastamento do cargo.
(B) Incorreta: A necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa, mesmo que prevista na Constituição estadual, tem sido afastada pelo STF para o recebimento da denúncia, visando garantir a independência do Poder Judiciário. O STJ também pode determinar o afastamento do cargo.
(C) Incorreta: Embora a primeira parte ("não se sujeita em hipótese alguma à autorização prévia da Assembleia Legislativa") esteja correta, a segunda parte ("exceto afastamento do cargo") está incorreta, pois o STJ pode sim determinar o afastamento do cargo.
(D) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A competência do STJ para receber a denúncia não se sujeita à autorização prévia da Assembleia Legislativa, mesmo que prevista na Constituição estadual, conforme entendimento consolidado do STF (ADPF 338/DF, MC), que considera tal exigência uma violação à independência do Poder Judiciário e ao princípio republicano.
(E) Correta: De acordo com a jurisprudência do STF (notadamente na ADPF 338/DF, Medida Cautelar), o recebimento da denúncia contra Governador pelo STJ não depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa. Além disso, o STJ tem plena competência para dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo, sem necessidade de aval do Legislativo.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.