Questão nº 6
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 6)
Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública em geral. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei versa sobre matéria para a qual o Estado
- Anão possui competência legislativa, ademais de, no mérito, ser materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
- Bnão possui competência legislativa, embora, no mérito, seja materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
- Cpossui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
- Dpossui competência legislativa, não sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
- Epossui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, sendo, ainda, no mérito, materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A competência legislativa concorrente é a capacidade de União, Estados e Distrito Federal legislarem sobre certos temas, sendo que a União estabelece normas gerais e os Estados e o DF complementam com normas específicas.
- (A) Incorreta: O Estado possui competência legislativa suplementar para disciplinar direitos e deveres da polícia civil, conforme Art. 24, XV, da CF/88. Além disso, a restrição, no contexto disciplinar policial, é considerada materialmente compatível.
- (B) Incorreta: O Estado possui competência legislativa suplementar para disciplinar direitos e deveres da polícia civil, conforme Art. 24, XV, da CF/88.
- (C) Incorreta: A restrição à manifestação para policiais civis, no âmbito disciplinar, é considerada materialmente compatível com a Constituição Federal, dada a natureza da função policial e a jurisprudência do STF.
- (D) Incorreta: A iniciativa de leis que tratam do regime jurídico de servidores públicos (incluindo direitos e deveres de policiais civis) é privativa do Chefe do Executivo, por simetria ao Art. 61, §1º, II, 'c', da CF/88. Além disso, a restrição é materialmente compatível.
- (E) Correta: O Estado possui competência legislativa suplementar para dispor sobre a organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil (Art. 24, XV e §2º, da CF/88). A iniciativa para leis que tratam do regime jurídico de servidores públicos (como os policiais civis) é privativa do Chefe do Executivo (Governador, por simetria ao Art. 61, §1º, II, 'c', da CF/88). No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a liberdade de expressão e o direito de reunião podem ser mitigados para categorias específicas de servidores públicos, como os policiais, em razão da natureza de suas funções, que exigem disciplina, hierarquia e imparcialidade, sendo, portanto, materialmente compatível com a Constituição Federal a previsão de transgressões disciplinares que restrinjam a manifestação contra atos da Administração Pública.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.