Questão nº 5
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 5)
Acórdão de Turma Recursal impôs à Fazenda Pública de determinado Estado o dever de apresentar documentos e indicar valores devidos em cumprimento de sentença em que figura como parte executada, sendo a parte credora hipossuficiente. O Estado em questão interpôs, então, recurso extraordinário, sob a alegação de que o acórdão recorrido teria se baseado em decisão prolatada em sede de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável apenas à execução contra a União, em processos de Juizados Especiais Federais, não se estendendo aos processos contra as Fazendas estaduais, nos Juizados Especiais respectivos. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegação do Estado recorrente é
- Aprocedente, desde que o Estado não disponha de estrutura ou pessoal suficiente para elaborar os cálculos necessários ao cumprimento de sentença, hipótese em que o instrumento cabível seria a reclamação constitucional, e não o recurso extraordinário.
- Bprocedente, por ter o acórdão recorrido aplicado indevidamente decisão prolatada em sede de controle concentrado pelo STF, hipótese em que, no entanto, o instrumento cabível seria a reclamação constitucional, e não o recurso extraordinário.
- Cimprocedente, sendo cabível a exigência formulada pelo acórdão recorrido, embora, em tese, a alegação suscitasse o ajuizamento de reclamação constitucional, e não de recurso extraordinário.
- Dimprocedente, sendo cabível a exigência formulada pelo acórdão recorrido, sob pena de violação aos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da vedação de tratamento desigual entre os entes da federação. (alternativa correta)
- Eprocedente, por ter o acórdão recorrido aplicado indevidamente decisão prolatada em sede de controle concentrado pelo STF, sendo cabível o recurso extraordinário, por violação à previsão constitucional relativa à eficácia das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que a Fazenda Pública, seja ela da União, Estados ou Municípios, tem o dever de colaborar com a execução de sentenças, especialmente nos Juizados Especiais e quando o credor é vulnerável, para garantir o acesso à justiça e a igualdade entre os entes federativos.
- (A) Incorreta: A alegação do Estado é improcedente. A capacidade interna do Estado não o exime de um dever constitucional de colaboração processual. O RE é o instrumento adequado para discutir a aplicação de princípios constitucionais e a extensão de precedentes do STF.
- (B) Incorreta: A alegação do Estado é improcedente. O acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio de colaboração da Fazenda Pública. A discussão sobre a extensão de um precedente do STF a outros entes federativos é matéria constitucional, cabível em RE.
- (C) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (a alegação é improcedente e a exigência é cabível), a segunda parte é o distrator. A discussão sobre a extensão de um princípio constitucional decorrente de decisão do STF e a aplicação de princípios como isonomia e acesso à justiça é matéria constitucional, sendo o Recurso Extraordinário o instrumento adequado para tal debate, e não necessariamente uma reclamação constitucional, que se destina a preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões. A armadilha aqui é confundir o instrumento processual para discutir a aplicabilidade de um precedente com o instrumento para garantir o cumprimento de um precedente já reconhecido como aplicável.
- (D) Correta: A alegação do Estado é improcedente. A exigência formulada pelo acórdão recorrido é cabível porque o dever de a Fazenda Pública apresentar documentos e indicar valores em cumprimento de sentença se estende aos Estados, não se restringindo à União. Negar essa prerrogativa aos credores de Fazendas estaduais, especialmente os hipossuficientes, violaria os princípios constitucionais do acesso à Justiça e da vedação de tratamento desigual entre os entes da federação (isonomia federativa), conforme a jurisprudência do STF.
- (E) Incorreta: A alegação do Estado é improcedente. O acórdão recorrido não aplicou indevidamente a decisão do STF; pelo contrário, aplicou o princípio subjacente de forma correta, estendendo-o aos Estados por força da isonomia e do acesso à justiça.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.