Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 4)
Considere o trecho a seguir, extraído de decisão proferida em sede de reclamação constitucional, proposta por contribuinte em face de decisões tomadas por Delegado da Receita Federal e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda:
[...] a reclamante aduz que, nos autos dos embargos à execução, interpôs agravo de instrumento no qual sustentava a nulidade dos títulos executivos, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei [...], a qual previa a exigência de depósito [...] para admissão de [...]. Foi então determinada a reapreciação das decisões [...] proferidas nos autos dos Processos [...].
[A reclamante] relata que, posteriormente, a Procuradoria da Fazenda Nacional [...], reconhecendo a violação da Súmula Vinculante [...], cancelou as Certidões de Dívida Ativa relativas aos créditos fiscais oriundos dos referidos processos [...], o que acarretou a extinção da ação de execução fiscal ainda em curso.
Os recursos [...] foram então processados pelo CARF, que manteve os lançamentos dos débitos fiscais.
[...]
É o relatório.
[...]
A decisão deste Tribunal com efeito vinculante que, segundo a reclamante, teria sido descumprida é a Súmula Vinculante [...], cuja redação é a seguinte: [...]
No caso, verifico que a autoridade reclamada determinou o processamento dos recursos [...], anteriormente obstados em razão da ausência do depósito recursal. O CARF então julgou os recursos voluntários da contribuinte ora reclamante, interpostos nos autos dos Processos [...], dando-lhes parcial provimento.
Os elementos acima revelam que, no caso em tela, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a súmula vinculante em comento versa sobre a exigência de depósito
- Aou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, a qual foi violada, sendo procedente a reclamação e devendo a autoridade reclamada adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
- Bprévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, não tendo havido, no entanto, contrariedade à referida súmula pela autoridade reclamada.
- Cou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, não tendo havido, no entanto, contrariedade à referida súmula pela autoridade reclamada. (alternativa correta)
- Dou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, a qual foi aplicada indevidamente ao caso pela autoridade reclamada, sendo o uso da reclamação admitido após o esgotamento das vias administrativas.
- Eprévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, a qual foi violada, sendo procedente a reclamação, devendo ser cassada a decisão impugnada e determinado que outra seja proferida com aplicação da súmula.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Uma Súmula Vinculante é um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a interpretação da Constituição, que deve ser obrigatoriamente seguido por todos os outros órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. A Reclamação Constitucional é um instrumento usado para garantir que essas súmulas vinculantes sejam respeitadas, permitindo que o STF casse decisões que as desrespeitem.
(A) Incorreta: A súmula vinculante de fato trata da exigência de depósito para recurso administrativo, mas a autoridade reclamada (CARF) não a violou. O texto da questão afirma que o CARF "determinou o processamento dos recursos [...] anteriormente obstados em razão da ausência do depósito recursal", o que indica que a súmula foi cumprida ao permitir o processamento dos recursos. A armadilha da banca aqui é que a reclamação menciona a violação inicial da súmula pela lei e pelo bloqueio dos recursos, mas a ação da autoridade reclamada (CARF) foi de adequação à súmula.
(B) Incorreta: A súmula vinculante em questão não se refere a requisito de admissibilidade de ação judicial, mas sim de recurso administrativo, conforme explicitado no texto da questão ("para admissão de [...] recurso administrativo").
(C) Correta: A súmula vinculante versa sobre a exigência de depósito ou arrolamento prévios para admissibilidade de recurso administrativo. O texto da questão deixa claro que a autoridade reclamada (CARF) "determinou o processamento dos recursos [...] anteriormente obstados em razão da ausência do depósito recursal", o que significa que ela acatou a súmula, permitindo o trâmite dos recursos. Portanto, não houve contrariedade à súmula pela autoridade reclamada.
(D) Incorreta: A súmula não foi "aplicada indevidamente" pela autoridade reclamada; ao contrário, foi observada quando os recursos foram processados. A parte sobre o esgotamento das vias administrativas, embora seja uma condição para algumas reclamações, não corrige a premissa errada sobre a aplicação da súmula.
(E) Incorreta: A súmula não trata de requisito para ação judicial, mas para recurso administrativo. Além disso, não houve violação da súmula pela autoridade reclamada, o que tornaria a reclamação improcedente, e não procedente.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.