Questão nº 8
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 8)
O Prefeito de certo Município tocantinense ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, questionando a constitucionalidade de lei do mesmo Município que proíbe, em seu território, a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam efeitos sonoros ruidosos. A ação tem por fundamentos, sob o aspecto formal, a incompetência do Município para legislar sobre a matéria, e, no mérito, a desproporcionalidade da proibição, que atinge todo o território municipal. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida ação direta é
- Aadmissível, quanto à legitimidade para a propositura e aos parâmetros de controle de constitucionalidade adotados, embora sejam improcedentes os seus fundamentos, diante dos limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo ente municipal na matéria. (alternativa correta)
- Binadmissível, por faltar legitimidade ao Prefeito para sua propositura, embora seja cabível em tese a adoção de normas constitucionais da Constituição Federal de reprodução obrigatória na Constituição estadual como parâmetro de controle, sendo seus fundamentos procedentes.
- Cadmissível, quanto à legitimidade para a propositura e aos parâmetros de controle de constitucionalidade adotados, sendo procedentes seus fundamentos apenas no que tange à competência legislativa sobre a matéria, cabendo recurso extraordinário, na hipótese de ser julgada improcedente.
- Dadmissível, quanto à legitimidade para a propositura e aos parâmetros de controle de constitucionalidade adotados, ademais de serem procedentes seus fundamentos, cabendo recurso extraordinário, na hipótese de ser julgada improcedente.
- Einadmissível, por faltar legitimidade ao Prefeito para sua propositura, bem como por adotar como parâmetro de controle a Constituição Federal, e não a Constituição estadual, embora seus fundamentos sejam procedentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O controle de constitucionalidade estadual, realizado pelos Tribunais de Justiça, verifica se leis ou atos normativos municipais ou estaduais estão de acordo com a Constituição Estadual, que muitas vezes replica normas da Constituição Federal.
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(A) Correta: A legitimidade do Prefeito para propor ADI contra lei do próprio município é geralmente admitida se a Constituição Estadual o previr, pois ele representa o Município e zela pela constitucionalidade. Os parâmetros de controle são a Constituição Estadual, que pode incorporar preceitos da Constituição Federal. Quanto ao mérito, a jurisprudência do STF (ex: ADPF 567) reconhece a competência dos Municípios para legislar sobre poluição sonora e proteção ambiental (interesse local, competência suplementar), e considera proporcionais as proibições de fogos ruidosos em todo o território municipal, visando à proteção da saúde e do meio ambiente. Portanto, os fundamentos da ação (incompetência e desproporcionalidade) seriam improcedentes.
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(B) Incorreta: O Prefeito pode ter legitimidade para propor ADI contra lei do próprio município, dependendo da Constituição Estadual. Além disso, os fundamentos da ação são improcedentes, não procedentes.
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(C) Incorreta: O fundamento de incompetência legislativa do Município é improcedente, pois os Municípios têm competência para legislar sobre o tema (interesse local e proteção ambiental).
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(D) Incorreta: Os fundamentos da ação (incompetência e desproporcionalidade) são improcedentes, não procedentes.
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(E) Incorreta: O Prefeito pode ter legitimidade. O parâmetro principal é a Constituição Estadual, mas ela pode reproduzir a Constituição Federal, tornando o controle admissível. Além disso, os fundamentos da ação são improcedentes, não procedentes.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.