Questão nº 93
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 93)
Por ser uma concatenação de atos processuais, o processo do trabalho possui tanto regras próprias relativas aos atos, termos, prazos e nulidades processuais, quanto regras do processo comum que lhe são aplicáveis, nos termos do art. 769 da CLT. Neste particular, tendo em consideração a jurisprudência trabalhista, é correto afirmar:
- ANo processo do trabalho, os prazos começam a correr a partir do momento da juntada nos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.
- BPara a notificação inicial válida no processo do trabalho, o Reclamado deverá ser citado pessoalmente e, caso isso não seja possível, admite-se a citação por hora certa.
- CAinda que um advogado requeira que as publicações lhe sejam endereçadas de modo exclusivo, a notificação em nome de outro profissional constituído será convalidada, se ausente o prejuízo. (alternativa correta)
- DSe disponibilizado um acórdão e a parte pretender recorrer antes de sua publicação, faltará ao recurso o pressuposto da tempestividade, ante a precocidade da interposição do recurso.
- EQuando há litisconsórcio passivo, e as Reclamadas possuem procuradores distintos, estes possuirão prazo em dobro somente nas hipóteses de processos físicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No Direito Processual do Trabalho, a validade dos atos processuais prioriza a finalidade em vez da formalidade. Se um ato, mesmo com um pequeno defeito, atingiu seu objetivo e não causou prejuízo real à parte, ele é considerado válido.
(A) Incorreta: No processo do trabalho, o prazo para recurso começa a fluir da data do recebimento da notificação, e não da juntada do AR (Súmula 197 TST e art. 774, parágrafo único, CLT).
(B) Incorreta: A regra para citação inicial no processo do trabalho é a postal, presumindo-se recebida em 48h (art. 841, §1º, CLT), sendo a citação pessoal e por hora certa exceções ou de aplicação subsidiária restrita.
(C) Correta: Pelo princípio da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief, se a notificação, mesmo com pedido de exclusividade, atingiu sua finalidade e não causou prejuízo à defesa, a nulidade não será declarada. A armadilha é pensar que a formalidade do pedido de exclusividade é absoluta, quando o que importa é a ausência de prejuízo.
(D) Incorreta: Recurso interposto antes da publicação oficial do acórdão é considerado prematuro e intempestivo, exigindo ratificação após a intimação (Súmula 434 TST).
(E) Incorreta: O prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos (art. 229 CPC) não se aplica aos processos eletrônicos (PJe), pois a consulta aos autos é simultânea.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.