Questão nº 82
Questão de Direito Previdenciário · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 82)
João Rodrigues, titular do cargo efetivo de Analista Fazendário com especialidade em Direito desde 2001, decidiu solicitar aposentadoria perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Tocantins ao completar 65 anos de idade. Para tanto, apresentou duas certidões de tempo de contribuição (CTC): a primeira, emitida pelo Regime Próprio de Previdência de Palmas, referente ao período de 1998 a 2007, em que exerceu cargo de Professor naquela municipalidade; a outra, emitida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), referente ao período de 1990 a 1997, em que laborou como dentista em uma clínica particular. Com base nesses dados, o RPPS estadual deverá averbar
- Aas duas certidões, computando todos os períodos nelas referidos como tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária especial, com exceção do interstício de 2001 a 2007, previsto na CTC emitida pelo RPPS de Palmas.
- Bas duas certidões e computar todos os períodos nelas referidos como tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária comum.
- Capenas a CTC emitida pelo RPPS de Palmas, computando o período nela referido, com exceção do interstício de 2001 a 2007, como tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária comum.
- Dapenas a CTC emitida pelo RGPS, computando todo o período nela referido como tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária especial.
- Eas duas certidões, computando todos os períodos nelas referidos como tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária comum, com exceção do interstício de 2001 a 2007, previsto na CTC emitida pelo RPPS de Palmas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A contagem recíproca de tempo de contribuição permite que períodos trabalhados em diferentes regimes de previdência (como RGPS e RPPS) sejam somados para fins de aposentadoria, desde que não haja sobreposição de tempo.
- (A) Incorreta: A aposentadoria especial não é a regra geral e não há informações suficientes para qualificá-la como tal, além de que a exceção do período de 2001 a 2007 está correta.
- (B) Incorreta: Não é possível computar "todos os períodos" sem exceção, pois há um período de sobreposição (2001-2007) que não pode ser contado duas vezes.
- (C) Incorreta: Ambas as CTCs devem ser averbadas, não apenas a de Palmas, pois o período do RGPS (1990-1997) é anterior e válido.
- (D) Incorreta: Ambas as CTCs devem ser averbadas, não apenas a do RGPS, e a aposentadoria especial não é a regra geral.
- (E) Correta: Ambas as CTCs devem ser averbadas. Os períodos serão computados para aposentadoria voluntária comum, que é a regra geral. A exceção do interstício de 2001 a 2007 da CTC de Palmas é crucial, pois João já estava contribuindo para o RPPS de Tocantins nesse período, configurando vedação de contagem de tempo concomitante (não se pode contar o mesmo tempo duas vezes em regimes diferentes).
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.