Questão nº 81
Questão de Direito Previdenciário · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 81)
À luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ostenta as seguintes diretrizes:
- AOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, desde que não inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
- BVedação à instituição de novos regimes próprios de previdência social. (alternativa correta)
- CO servidor estabilizado segundo as condições do artigo 19 do ADCT pode ser equiparado ao servidor público efetivo para fins de vinculação ao RPPS.
- DNão cabe à União fixar sanções aos demais entes federados em caso de descumprimento das regras gerais para a organização e funcionamento dos RPPS.
- ENão é devido o abono de permanência ao servidor que satisfaz os requisitos para a aposentadoria por exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema de aposentadoria e pensão dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, com diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e leis federais para garantir sua sustentabilidade.
(A) Incorreta: A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) estabeleceu que a alíquota de contribuição dos entes federativos não poderá ser inferior à da União, salvo se demonstrado equilíbrio financeiro e atuarial, e mesmo assim, não poderá ser inferior à alíquota mínima do RGPS. A alternativa, ao sugerir uma permissão geral para alíquota inferior à da União, desconsidera a condição de demonstração de equilíbrio atuarial como regra geral.
(B) Correta: A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao promover a reforma da previdência, estabeleceu a vedação à instituição de novos regimes próprios de previdência social, com o objetivo de consolidar e fortalecer os regimes existentes e evitar a proliferação de sistemas insustentáveis. Esta é uma diretriz fundamental da reforma.
(C) Incorreta: Servidores estabilizados pelo Art. 19 do ADCT não são considerados titulares de cargo efetivo, mas sim servidores estáveis em cargo ou emprego público. A vinculação ao RPPS é exclusiva para titulares de cargo efetivo. Servidores do Art. 19 do ADCT são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
(D) Incorreta: A União tem competência para estabelecer normas gerais sobre previdência social e, em caso de descumprimento das regras pelos demais entes federados, pode aplicar sanções, como a vedação de transferências voluntárias e a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, conforme previsto na Lei nº 9.717/98 e na própria Constituição.
(E) Incorreta: O abono de permanência é devido ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária (incluindo a aposentadoria especial por condições insalubres), opta por permanecer em atividade. A jurisprudência do STF e a legislação aplicável reconhecem esse direito.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.