Questão de Direito Previdenciário · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 79)

Um segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é a pessoa que, por lei, é automaticamente filiada e deve contribuir para o sistema de aposentadoria e pensão dos servidores públicos efetivos de um ente federativo (neste caso, o Estado do Tocantins).

(A) Correta: Os deputados estaduais.
Armadilha da banca: A confusão entre "agente político" e "servidor público de cargo efetivo". Muitos pensam que, por serem autoridades estaduais, os deputados automaticamente estariam no RPPS do Estado.
Explicação: Deputados estaduais são agentes políticos, não servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo no sentido estrito que filia ao RPPS-TO. A Lei Complementar Estadual 150/2023, em seu Art. 4º, lista como segurados obrigatórios principalmente os servidores titulares de cargo efetivo e os membros de carreiras específicas (Judiciário, MP, etc.), mas não os deputados estaduais. Eles geralmente são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou a um regime próprio específico, se houver, mas não ao RPPS dos servidores efetivos do Estado do Tocantins.

(B) Incorreta: O servidor público ocupante de cargo efetivo em exercício de mandato de deputado federal.
Explicação: A LC 150/2023, Art. 4º, § 1º, II, estabelece que o servidor público titular de cargo efetivo que é investido em mandato eletivo (federal, estadual, etc.) mantém a condição de segurado do RPPS-TO, desde que não opte pela remuneração do mandato. A chave é que ele é um "servidor público ocupante de cargo efetivo" licenciado.

(C) Incorreta: O integrante da carreira de Procurador do Estado afastado para exercer Diretoria de Fundação do Município de Palmas.
Explicação: A LC 150/2023, Art. 4º, § 1º, I, prevê que o servidor público titular de cargo efetivo (como um Procurador do Estado) que é cedido ou colocado à disposição de outro órgão ou entidade (mesmo municipal) mantém a condição de segurado do RPPS-TO.

(D) Incorreta: Os servidores públicos afastados sem remuneração do Estado que recolhem ao Fundo de Previdência do Estado do Tocantins as contribuições previdenciárias devidas por si e pelo Estado.
Explicação: A LC 150/2023, Art. 4º, § 1º, III, é explícita ao afirmar que o servidor público titular de cargo efetivo afastado sem remuneração mantém a condição de segurado do RPPS-TO, desde que continue recolhendo as contribuições (sua e a patronal).

(E) Incorreta: Os membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ativos e inativos.
Explicação: A LC 150/2023, Art. 4º, I, II e III, lista expressamente como segurados obrigatórios os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, tanto ativos quanto inativos.