Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 78)

O cumprimento provisório de sentença é a execução de uma decisão judicial que ainda não é definitiva (ainda cabe recurso que não impede a execução), e a caução é uma garantia (como um depósito em dinheiro) exigida do credor para cobrir eventuais prejuízos do devedor caso a decisão seja revertida depois.

• (A) Incorreta: A gratuidade de justiça não dispensa automaticamente a caução em todos os casos; a dispensa é mais específica para obrigações de fazer/não fazer/entregar coisa, sob condição de necessidade, e mesmo assim, pode ser exigida se houver risco de grave dano (Art. 521, parágrafo único, do CPC).
• (B) Incorreta: A pendência de um agravo interno não é uma causa legal para a dispensa da caução no cumprimento provisório. A caução é a regra geral, salvo exceções expressas.
• (C) Incorreta: A caução é exigida para a prática de atos que possam causar dano ao executado (como levantamento de dinheiro ou alienação de bens), mas o procedimento de cumprimento provisório pode ser iniciado e o devedor intimado antes da formalização da garantia para esses atos específicos.
• (D) Incorreta: Embora o cumprimento provisório possa ser baseado em decisão parcial de mérito (Art. 356, § 3º, do CPC), a caução será exigida salvo se houver alguma das dispensas previstas em lei. A afirmação é muito categórica, pois a regra geral é a exigência, mas existem exceções.
• (E) Correta: Conforme o Art. 521, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a dispensa da caução não se aplica quando da execução provisória puder resultar grave dano de difícil ou incerta reparação, cabendo ao magistrado manter a exigência da garantia. Essa é uma salvaguarda fundamental do sistema.