Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 76)

Embargos de Declaração são um tipo de recurso que serve para pedir ao juiz ou tribunal que esclareça, elimine obscuridade, contradição, omissão ou corrija erro material em uma decisão judicial, buscando aperfeiçoá-la sem alterar seu mérito substancial.

• (A) Incorreta: Os embargos de declaração são isentos de preparo, conforme o art. 1.023, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), não podendo lei local estabelecer seu valor.
• (B) Correta: Conforme o art. 1.024, § 4º, do CPC, se o julgamento dos embargos de declaração não modificar a decisão embargada, o recurso já interposto pela outra parte não precisa ser ratificado.
• (C) Incorreta: O art. 1.024, § 4º, do CPC, permite à parte complementar ou alterar suas razões nos exatos limites da modificação, e não "livremente", no prazo de 15 dias. A palavra "livremente" torna a alternativa incorreta.
• (D) Incorreta: Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático (art. 1.026, caput, CPC), embora possam ter esse efeito concedido pelo juiz em casos específicos. Contudo, eles interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Como a primeira parte da afirmação está incorreta, a alternativa como um todo é incorreta.
• (E) Incorreta: A multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa é aplicada se os embargos de declaração forem considerados protelatórios (com intuito de atrasar o processo), e não meramente por serem considerados "prequestionadores" (art. 1.026, § 2º, CPC). A interposição para fins de prequestionamento não gera multa, mesmo que rejeitados, salvo se manifestamente protelatórios (art. 1.025, CPC).