Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 75)

No processo civil, quando alguém precisa receber um valor reconhecido por um juiz (cumprimento de sentença) ou por um documento com força de lei (execução de título extrajudicial), o devedor tem formas de se defender, como os embargos à execução (uma ação separada para títulos extrajudiciais) ou a impugnação ao cumprimento de sentença (uma defesa dentro do próprio processo da sentença).

• (A) Correta: Os embargos à execução são uma ação do devedor para se defender da cobrança de um título extrajudicial. O prazo para apresentá-los é de 15 dias, contados a partir da data em que o comprovante da citação (o ato de informar o devedor sobre a execução) é anexado ao processo. Se houver vários devedores (litisconsórcio passivo), esse prazo de 15 dias é contado individualmente para cada um, a partir da juntada do comprovante da sua própria citação, conforme o Art. 915, caput e §1º, c/c Art. 231, I, do Código de Processo Civil (CPC).
• (B) Incorreta: É plenamente possível a rejeição liminar dos embargos à execução, por exemplo, se forem intempestivos (fora do prazo) ou manifestamente protelatórios (com o único intuito de atrasar o processo), conforme o Art. 918, I e III, do CPC. Além disso, se os embargos contrariarem súmulas ou precedentes vinculantes, podem ser julgados liminarmente improcedentes, aplicando-se o Art. 332 do CPC.
• (C) Incorreta: A impugnação ao cumprimento de sentença é aplicável tanto ao cumprimento definitivo quanto ao cumprimento provisório de sentença, conforme expressamente previsto no Art. 525, §11, do CPC.
• (D) Incorreta: A Fazenda Pública, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e alegar excesso de execução (que o valor cobrado é maior que o devido), tem a obrigação de indicar expressamente o valor que considera correto e apresentar uma memória de cálculo detalhada, assim como qualquer outro executado, conforme o Art. 535, §2º, do CPC. O interesse público não a dispensa dessa exigência processual.
• (E) Incorreta: O prazo de 15 dias para o pagamento voluntário do débito (Art. 523 do CPC) e o prazo de 15 dias para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença (Art. 525 do CPC) não fluem simultaneamente. Primeiro, o devedor é intimado para pagar em 15 dias. Somente após o término desse prazo de pagamento, se não houver o pagamento voluntário, é que se inicia o prazo de 15 dias para a apresentação da impugnação.