Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 74)

Conceito-chave: Fraude à execução é a manobra do devedor para esconder ou alienar seus bens e, assim, frustrar o pagamento ao credor. A lei protege o credor declarando essa alienação ineficaz em relação a ele (não exatamente "nula" para todos), e o terceiro que comprou de má-fé não pode ficar com o bem. Para o aluno não se perder: a fraude à execução não depende de ação própria, é reconhecida nos próprios autos da execução, mas o terceiro adquirente precisa ser intimado para se defender (contraditório).

• (A) Incorreta: A assertiva I está errada porque a alienação fraudulenta é ineficaz (e não "nula") em relação ao exequente; e a III está errada porque o reconhecimento da fraude exige a intimação do terceiro adquirente para exercer o contraditório, não sendo dispensada.
• (B) Correta: A assertiva II está certa: na desconsideração da personalidade jurídica, a fraude só se configura a partir da citação da parte cuja personalidade se quer desconsiderar (só então o sócio/empresa fica ciente da execução). A IV está certa: a alienação de bem pendente de execução com certidão averbada no registro do bem é hipótese legal expressa de fraude à execução (presume-se a má-fé do terceiro).
• (C) Incorreta: A III é falsa (exige-se a intimação do terceiro adquirente, como dito), e a IV é verdadeira — mas como a III é falsa, a combinação não pode ser o gabarito.
• (D) Incorreta: A I é falsa (o correto é "ineficaz", não "nula"), e a II é verdadeira — mas a I invalida a alternativa.
• (E) Incorreta: A I é falsa (ineficaz, não nula) e a III é falsa (intimação é obrigatória). Armadilha da banca: muitos alunos marcam esta opção achando que "dispensada a intimação do terceiro" está certo, pois confundem fraude à execução com a mera alienação de bem penhorado — mas a Súmula 375 do STJ exige a citação do terceiro para que a fraude seja reconhecida.