Questão nº 74
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 74)
Considere as assertivas abaixo acerca da fraude à execução:
I. A alienação fraudulenta é nula em relação ao exequente.
II. Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
III. Seu reconhecimento ocorre nos autos do processo de execução, dispensada a intimação do terceiro adquirente.
IV. Caracteriza-se, dentre outros casos, quando realizada a alienação de bem na pendência de processo de execução, cuja admissão conste de certidão averbada junto ao registro desse mesmo bem.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BII e IV. (alternativa correta)
- CIII e IV.
- DI e II.
- EI e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A fraude à execução ocorre quando o devedor vende ou transfere bens para evitar que o credor consiga receber seu dinheiro em um processo judicial, tornando a dívida impossível de ser paga.
- I. Incorreta: A alienação fraudulenta é ineficaz em relação ao exequente, e não nula. Isso significa que o ato é válido entre as partes, mas não produz efeitos para o credor que está buscando a dívida.
- II. Correta: Em casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude se caracteriza a partir da citação da pessoa (física ou jurídica) cuja personalidade se busca desconsiderar, pois é a partir desse momento que ela se torna parte no incidente e tem ciência da potencial responsabilidade.
- III. Incorreta: O reconhecimento da fraude à execução, embora possa ocorrer nos autos do processo, exige a intimação do terceiro adquirente para que ele possa exercer seu direito de defesa e contraditório, conforme o Art. 792, § 4º do CPC.
- IV. Correta: Esta é uma das hipóteses expressas de fraude à execução (Art. 792, IV do CPC). A averbação da execução no registro do bem presume o conhecimento do terceiro adquirente sobre a existência do processo, caracterizando a fraude se a alienação levar à insolvência do devedor.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.