Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 70)

O Julgamento Liminar de Improcedência é uma ferramenta do Código de Processo Civil (Art. 332) que permite ao juiz rejeitar um pedido logo no início do processo, sem sequer chamar o réu para se defender, quando a pretensão do autor claramente contraria um entendimento jurídico já consolidado e vinculante.

(A) Incorreta: Esta afirmação está correta. Se a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido não for contestada por recurso, ela se torna definitiva, adquirindo coisa julgada material, o que impede que a questão seja rediscutida futuramente. (Art. 332, § 3º do CPC).

(B) Incorreta: Esta afirmação está correta. O efeito regressivo (ou juízo de retratação) significa que o próprio juiz que proferiu a sentença pode reconsiderá-la e voltar atrás em sua decisão, caso o autor interponha apelação. Isso está previsto no Art. 332, § 4º do CPC.

(C) Correta: Esta afirmação está incorreta e, portanto, é o gabarito. A armadilha da banca reside em sugerir que a "consolidação do entendimento" do próprio juiz, mesmo que reproduzido em várias sentenças, seria suficiente para o julgamento liminar de improcedência. No entanto, o Art. 332 do CPC exige que o pedido contrarie precedentes vinculantes específicos, como súmulas do STF ou STJ, acórdãos em recursos repetitivos, entendimentos firmados em IRDR/IAC, ou súmulas de Tribunal de Justiça sobre direito local. A mera reiteração de um entendimento pessoal do juiz, por mais que ele o tenha consolidado, não é uma base legal para o julgamento liminar de improcedência.

(D) Incorreta: Esta afirmação está correta. Conforme o Art. 332, §§ 4º e 5º do CPC, se o autor apelar, o juiz primeiro tem a chance de se retratar. Somente se ele não se retratar é que o réu será citado para apresentar suas contrarrazões à apelação.

(E) Incorreta: Esta afirmação está correta. De acordo com o Art. 332, inciso IV do CPC, um enunciado de súmula de Tribunal de Justiça (TJ) só pode ser usado como fundamento para o julgamento liminar de improcedência se ele tratar de direito local (estadual ou municipal). Se a súmula do TJ versar sobre direito federal, ela não serve como base para este tipo de julgamento.