Questão nº 69
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 69)
Em ação de dissolução parcial de sociedade,
- Aos critérios para apuração de haveres serão aqueles previstos em lei, independentemente do que dispuser a esse respeito o contrato social.
- Beventual pretensão indenizatória a ser deduzida pela sociedade, visando a reparação de danos praticados pelo sócio que dela deseja ser excluído, deve ser buscada por ação autônoma.
- Ca sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas não ficará sujeita a efeitos da decisão e à coisa julgada.
- Do cônjuge do sócio cujo casamento terminou não poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade.
- Ehavendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, enquanto as custas processuais serão rateadas segundo a participação das partes no capital social. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A dissolução parcial de sociedade é o processo pelo qual um sócio se retira ou é excluído de uma empresa, ou quando a sociedade se desfaz em relação a um ramo de atividade, sem que a empresa deixe de existir completamente. O objetivo principal é apurar o valor da parte do sócio que sai, chamado de haveres.
(A) Incorreta: Os critérios para apuração de haveres devem, prioritariamente, seguir o que está previsto no contrato social da empresa, e só na ausência dessa previsão é que se aplicam os critérios legais (Art. 606 do CPC).
(B) Incorreta: A pretensão indenizatória da sociedade contra o sócio pode ser cumulada na própria ação de dissolução parcial, conforme o Art. 601, parágrafo único, do CPC, para evitar ações separadas. Armadilha: A pegadinha aqui é que, embora em outros contextos ações indenizatórias sejam autônomas, o CPC prevê expressamente a cumulação na dissolução parcial para otimizar o processo.
(C) Incorreta: A sociedade é parte essencial na ação de dissolução parcial e deve ser citada, mesmo que todos os sócios o sejam, pois a decisão a afetará diretamente e fará coisa julgada em relação a ela.
(D) Incorreta: O cônjuge ou ex-cônjuge do sócio, dependendo do regime de bens e da partilha, pode ter direito à apuração do valor correspondente à sua meação nas quotas sociais, podendo requerer essa apuração na ação (Art. 600, IV, do CPC).
(E) Correta: Havendo acordo unânime sobre a dissolução, o juiz a homologará. Nesses casos de consenso, é comum que não haja condenação em honorários de sucumbência, e as custas processuais são rateadas proporcionalmente à participação no capital social, conforme o Art. 603, § 1º, do CPC.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.