Questão nº 68
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 68)
Considere as assertivas abaixo acerca do mandado de segurança:
I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.
II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.
III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e III. (alternativa correta)
- CIII e IV.
- DI e II.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Mandado de Segurança (MS) é um processo judicial rápido para proteger um direito "líquido e certo" (aquele que pode ser provado de imediato, sem precisar de muitas provas), que foi violado por ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública.
- (A) Incorreta: A alternativa II está incorreta. A decadência (perda do direito de impetrar o MS por decurso do prazo de 120 dias) é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, ou seja, o juiz pode e deve analisar isso mesmo que as partes não peçam.
- (B) Correta: A alternativa I está correta porque, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, e o art. 25 da Lei 12.016/2009, não cabem honorários de sucumbência em mandado de segurança. A alternativa III está correta porque a exigência de "direito líquido e certo" refere-se à clareza dos fatos; se a controvérsia é puramente jurídica e os fatos são incontroversos, o MS é cabível.
- (C) Incorreta: A alternativa IV está incorreta. A autoridade coatora (legitimada passiva) é aquela que pratica ou ordena a prática do ato impugnado, ou de quem emana a ordem. Se uma autoridade ordena o ato, ela é a legitimada passiva, mesmo que outra pessoa o execute.
- (D) Incorreta: A alternativa II está incorreta, pois a decadência (prazo de 120 dias) é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício pelo juízo.
- (E) Incorreta: A alternativa II e IV estão incorretas, pelos motivos já expostos. A decadência é de ofício, e a autoridade que ordena o ato é sim legitimada passiva.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.