Questão nº 67
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 67)
FCC2025Procurador do Estado - Nível IDireito Processual Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
A respeito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar:
- AConcluída a instrução do respectivo incidente, o processo retoma seu curso, sendo a questão da desconsideração resolvida futuramente em sentença, junto com o julgamento do pedido principal.
- BA lei processual prevê a necessidade de instauração do respectivo incidente como forma de assegurar o exercício pleno do contraditório pelo sócio da pessoa jurídica contra o qual se pretende redirecionar a execução, mesmo que futura. (alternativa correta)
- CAcarretará, em qualquer caso, a suspensão do processo até a solução da questão.
- DO respectivo incidente pode ser instaurado de ofício pelo juiz, uma vez que há interesse do Poder Judiciário em tornar efetiva a atividade jurisdicional.
- ENão é cabível o incidente no âmbito dos Juizados Especiais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento especial dentro de um processo judicial que permite estender a responsabilidade por dívidas da empresa para os bens pessoais dos seus sócios ou administradores (ou vice-versa), quando há abuso da personalidade jurídica (como fraude ou confusão patrimonial).
- (A) Incorreta: A decisão sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma decisão interlocutória (Art. 1.015, IV, do CPC), que pode ser imediatamente recorrida por agravo de instrumento, e não é resolvida apenas na sentença final do processo principal.
- (B) Correta: A instauração do incidente é fundamental para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao sócio ou administrador que terá seu patrimônio pessoal atingido, permitindo que ele se defenda antes de qualquer decisão que afete seus bens (Art. 135 do CPC).
- (C) Incorreta: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo, exceto quando é requerido na petição inicial, conforme previsto no Art. 134, § 3º, do CPC. Portanto, não é "em qualquer caso".
- (D) Incorreta: O incidente não pode ser instaurado de ofício pelo juiz. Ele deve ser requerido pela parte interessada ou pelo Ministério Público, conforme o Art. 134, caput, do CPC.
- (E) Incorreta: Embora haja particularidades, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível no âmbito dos Juizados Especiais, especialmente na fase de execução, com as devidas adaptações aos princípios da celeridade e simplicidade (ex: Enunciado 103 do FONAJE).
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.