Questão nº 66
Questão de Direito Ambiental · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 66)
Considerando a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, considere as assertivas abaixo:
I. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas são instrumentos da PNMC.
II. Entre os instrumentos da PNMC, incluem-se o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os planos setoriais, os quais devem ser estabelecidos e aprovados exclusivamente por lei ordinária.
III. O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o qual visa à aplicação de recursos em projetos de mitigação e adaptação climática, é um dos instrumentos previstos para a execução da PNMC.
IV. A PNMC estabelece, entre seus instrumentos, medidas de divulgação, educação e conscientização pública, bem como o desenvolvimento de linhas de pesquisa e o monitoramento climático nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BIII e IV.
- CI e II.
- DI, III e IV. (alternativa correta)
- EIII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) é a lei brasileira que estabelece os princípios, objetivos e instrumentos para o país enfrentar as mudanças climáticas, buscando um desenvolvimento sustentável.
(A) Incorreta: A alternativa A afirma que APENAS II e IV estão corretas. Como veremos, a assertiva II está incorreta, e as assertivas I, III e IV estão corretas.
(B) Incorreta: A alternativa B afirma que APENAS III e IV estão corretas. Como veremos, a assertiva I também está correta.
(C) Incorreta: A alternativa C afirma que APENAS I e II estão corretas. Como veremos, a assertiva II está incorreta.
(D) Correta: A alternativa D afirma que I, III e IV estão corretas, o que corresponde ao gabarito oficial.
* I. Correta: A Lei nº 12.187/2009, em seu Art. 6º, inciso II, estabelece expressamente que "os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas" são instrumentos da PNMC.
* III. Correta: O Art. 6º, inciso III, da mesma lei, lista "o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima" como um dos instrumentos. O Art. 10º detalha que o Fundo Clima tem o objetivo de "garantir recursos para apoiar projetos ou estudos e financiar empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos seus efeitos".
* IV. Correta: A PNMC, em seu Art. 6º, incisos VI e VII, inclui como instrumentos "as medidas de estímulo ao desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, à difusão de tecnologias e à adoção de práticas e processos que contribuam para a mitigação da mudança do clima e a adaptação aos seus efeitos" (pesquisa e monitoramento) e "as medidas de divulgação, educação e conscientização pública".
(E) Incorreta: A alternativa E afirma que APENAS III está correta. Como vimos, as assertivas I e IV também estão corretas.
Distrator mais tentador (Assertiva II):
(II) Incorreta: A assertiva II afirma que o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os planos setoriais devem ser estabelecidos e aprovados exclusivamente por lei ordinária. A armadilha aqui é a forma de aprovação. O Art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.187/2009 é claro ao determinar que "O Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os planos setoriais de mitigação e de adaptação à mudança do clima serão estabelecidos por decreto". Portanto, não é por lei ordinária, e muito menos "exclusivamente".
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.