Questão nº 64
Questão de Direito Ambiental · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 64)
FCC2025Procurador do Estado - Nível IDireito Ambiental
Gabarito: Dver comentário ↓
Sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH):
- APara garantir a uniformidade e a eficiência na aplicação dos recursos hídricos em âmbito nacional, a gestão é centralizada na Agência Nacional de Águas (ANA), que tem por finalidade executar diretamente todos os instrumentos da PNRH.
- BA PNRH estabelece como prioridade para o uso dos recursos hídricos, em qualquer situação, a geração de energia elétrica, em razão de sua relevância estratégica para a economia nacional.
- COs Planos de Recursos Hídricos são elaborados para definir as metas de qualidade e quantidade de água, devendo, obrigatoriamente, incluir em seu conteúdo mínimo o cronograma de execução e a programação orçamentário-financeira dos projetos a serem implantados.
- DA cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento econômico que tem, dentre suas finalidades, atuar como incentivo para o uso racional da água e de financiar, prioritariamente, programas e intervenções nas próprias bacias hidrográficas em que foram gerados. (alternativa correta)
- EO enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos econômicos da água, tem como objetivo principal garantir um padrão uniforme de qualidade para todas as bacias do país, sendo as classes definidas em Resolução da Agência Nacional de Águas (ANA).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) é o conjunto de leis e diretrizes que o Brasil usa para gerenciar suas águas, garantindo que elas sejam usadas de forma sustentável e disponíveis para todos, através de ferramentas chamadas instrumentos.
- A) Incorreta: A gestão da PNRH é descentralizada e participativa, envolvendo diversos níveis de governo e a sociedade, não sendo centralizada na ANA para executar todos os instrumentos diretamente.
- B) Incorreta: A prioridade de uso da água, especialmente em situações de escassez, é para o consumo humano e a dessedentação de animais, não a geração de energia elétrica em qualquer situação.
- C) Incorreta: Embora os Planos de Recursos Hídricos definam metas e programas, a Lei 9.433/97 não lista explicitamente "cronograma de execução e a programação orçamentário-financeira" como conteúdo mínimo obrigatório em seu Art. 6º, § 1º, que detalha o conteúdo mínimo. Armadilha da banca: Esta alternativa parece lógica, pois planos geralmente incluem esses itens, mas a lei não os exige como conteúdo mínimo obrigatório com essa exata formulação.
- (D) Correta: A cobrança pelo uso da água é um instrumento econômico que visa incentivar o uso racional e financiar programas e intervenções nas próprias bacias hidrográficas onde os recursos foram gerados, conforme Art. 19 e Art. 22 da Lei 9.433/97.
- E) Incorreta: O enquadramento visa assegurar qualidade compatível com os usos preponderantes de cada corpo d'água, não um padrão uniforme para todas as bacias. As classes são definidas por resoluções do CONAMA, não da ANA.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.