Questão nº 63
Questão de Direito Ambiental · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 63)
Uma empresa do setor de mineração, operando com todas as licenças e autorizações válidas, foi surpreendida pelo rompimento de uma de suas barragens de rejeitos. O evento ocorreu durante uma tempestade de proporções e intensidade sem precedentes históricos na região, um fenômeno natural que a empresa alega ser de força maior. O vazamento de material tóxico contaminou um rio próximo, causando a morte de milhares de peixes e a inviabilização do abastecimento de água para uma cidade vizinha, que dependia do manancial.
De acordo com o regime da responsabilidade civil ambiental no Brasil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a
- Acomunidade de pescadores tem o ônus de provar a totalidade dos danos e o nexo de causalidade, não sendo cabível a inversão do ônus da prova em ação civil pública, pois tal medida é excepcional e restrita às relações de consumo.
- Bresponsabilidade da empresa é subjetiva, exigindo-se a comprovação de sua culpa ou dolo para que seja obrigada a reparar os danos causados.
- Cempresa será civilmente responsabilizada pela totalidade dos danos ambientais e materiais causados, independentemente da ocorrência de força maior, em razão da aplicação da teoria do risco integral, devendo-se priorizar a reparação do dano in natura e, na sua impossibilidade, a indenização integral dos prejuízos. (alternativa correta)
- Dempresa será civilmente exonerada da responsabilidade, uma vez que o vazamento foi causado por força maior (evento natural imprevisível e inevitável), o que constitui uma excludente do nexo causal no direito ambiental.
- Eempresa poderá ser civilmente exonerada caso seja absolvida na esfera penal pela ausência de provas suficientes para a condenação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No Brasil, a responsabilidade civil ambiental é objetiva, ou seja, não exige que se prove culpa ou dolo da empresa, apenas o dano e o nexo de causalidade com a atividade. Além disso, ela adota a teoria do risco integral, que significa que a empresa é responsável por todos os danos decorrentes de sua atividade de risco, sem a possibilidade de alegar excludentes como caso fortuito ou força maior.
- (A) Incorreta: A inversão do ônus da prova em favor da vítima ou do meio ambiente é amplamente aceita em ações civis públicas ambientais, não sendo restrita às relações de consumo.
- (B) Incorreta: A responsabilidade civil ambiental no Brasil é objetiva, não exigindo a comprovação de culpa ou dolo da empresa, mas apenas o dano e o nexo causal.
- (C) Correta: A empresa será civilmente responsabilizada pela totalidade dos danos ambientais e materiais causados, independentemente da ocorrência de força maior, em razão da aplicação da teoria do risco integral, devendo-se priorizar a reparação do dano in natura e, na sua impossibilidade, a indenização integral dos prejuízos.
- (D) Incorreta: Esta é a principal armadilha. No direito ambiental brasileiro, sob a teoria do risco integral, a força maior (evento natural imprevisível e inevitável) não constitui uma excludente de responsabilidade civil. A empresa que explora atividade de risco assume os ônus dela decorrentes, mesmo em face de eventos naturais extremos.
- (E) Incorreta: As esferas de responsabilidade (civil, penal e administrativa) são independentes. A absolvição na esfera penal não exonera automaticamente a empresa da responsabilidade civil, especialmente porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.