Questão nº 59
Questão de Direito Ambiental · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 59)
Uma empresa de grande porte planeja iniciar a exploração de recursos minerais em uma área de transição entre a Amazônia e o Cerrado. Este último bioma, em particular, sofre grande pressão antrópica. A área de interesse está próxima a um manancial hídrico, e o projeto, por sua natureza, é considerado potencialmente causador de significativa degradação ambiental. A empresa alega possuir uma licença ambiental simplificada e que, caso ocorra algum dano, se responsabilizará financeiramente por ele. Neste cenário,
- Adeverá ser exigido um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo relatório (RIMA), a serem divulgados publicamente, e, se o dano ocorrer, a empresa estará sujeita à tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal). (alternativa correta)
- Ba empresa poderá iniciar as atividades com a sua licença simplificada, desde que se comprometa a pagar uma indenização preestabelecida por eventuais danos, conforme autorizado pelo princípio do usuário-pagador.
- Cconforme o princípio da solidariedade intergeracional, a empresa só tem a obrigação de recuperar a área se o dano for de tal magnitude que comprometa a vida das gerações presentes, sendo a proteção das futuras gerações uma responsabilidade primária do Poder Público e não da coletividade.
- Do projeto não poderá ser aprovado, pois a exploração mineral, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, é expressamente proibida em áreas de transição de biomas.
- Eo Poder Público poderá conceder o licenciamento ambiental sem um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) detalhado, sendo suficientes os estudos trazidos pela empresa para a emissão da licença ambiental simplificada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos obrigatórios para projetos que podem causar significativa degradação ambiental, garantindo prevenção e transparência, enquanto a responsabilidade ambiental no Brasil é tríplice (civil, administrativa e penal) para quem causa dano ao meio ambiente.
- (A) Correta: Projetos com potencial de significativa degradação ambiental, como a exploração mineral em áreas sensíveis (transição Amazônia/Cerrado, próximo a manancial), exigem legalmente o EIA/RIMA, que deve ser divulgado publicamente (Art. 225, §1º, IV, CF/88 e Resolução CONAMA 001/86). Além disso, qualquer dano ambiental sujeita o causador à tríplice responsabilidade (civil objetiva, administrativa e penal), independentemente de licença ou compromisso financeiro.
- (B) Incorreta: A licença simplificada é inadequada para projetos de significativa degradação. O princípio do usuário-pagador (ou poluidor-pagador) impõe custos ambientais a quem usa ou polui, mas não autoriza a substituição de estudos preventivos rigorosos por indenizações preestabelecidas, nem permite licenças simplificadas para grandes impactos. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno ao misturar um princípio válido (usuário-pagador) com uma aplicação incorreta, sugerindo que pagar por danos substitui a prevenção e o licenciamento adequado, o que é falso. A prevenção é prioritária.
- (C) Incorreta: O princípio da solidariedade intergeracional impõe a proteção ambiental para as gerações presentes e futuras, e a obrigação de recuperar a área é do poluidor, independentemente da magnitude do dano afetar diretamente as gerações presentes, sendo a proteção uma responsabilidade de todos, incluindo a empresa.
- (D) Incorreta: O Art. 225 da Constituição Federal protege o meio ambiente, mas não proíbe expressamente toda exploração mineral em áreas de transição de biomas. Ele exige o licenciamento ambiental e estudos de impacto, podendo haver restrições em unidades de conservação específicas, mas não uma proibição geral.
- (E) Incorreta: A premissa de que o projeto é "potencialmente causador de significativa degradação ambiental" torna o EIA/RIMA detalhado uma exigência legal inafastável, não sendo suficientes os estudos para uma licença simplificada.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.