Questão de Direito Civil · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 58)

A parceria agrícola é um contrato agrário onde o proprietário da terra (parceiro-outorgante) cede o uso de seu imóvel rural para que outra pessoa (parceiro-outorgado) o explore, dividindo os frutos (produtos da lavoura ou pecuária) conforme percentuais máximos estabelecidos em lei, que variam de acordo com as contribuições do proprietário.

• (A) Correta: Conforme o Art. 35, inciso I, do Decreto nº 59.566/66 (Regulamento do Estatuto da Terra), a quota máxima do proprietário é de 10% quando ele contribui apenas com a terra nua.
• (B) Incorreta: O Art. 35, inciso V, do Decreto nº 59.566/66 estabelece a quota de 50% para o cenário de contribuição com terra, conjunto básico de benfeitorias, animais de trabalho, máquinas e implementos agrícolas. A alternativa apresenta 70%, o que está acima do limite legal para essa situação.
• (C) Incorreta: O Art. 35, inciso I, prevê 10% apenas para terra nua. Se houver moradia, a quota seria maior (por exemplo, 30% com terra preparada e moradia, ou 40% com conjunto básico de benfeitorias que inclui moradia, conforme incisos III e IV do mesmo artigo).
• (D) Incorreta: Embora o Art. 35, inciso III, do Decreto nº 59.566/66 preveja 30% quando o proprietário concorre com a terra preparada e moradia, a questão busca a alternativa correta e o gabarito oficial indica que apenas a letra A está correta. A armadilha da banca aqui pode residir na palavra "somente", que pode ser interpretada como uma restrição não explicitamente idêntica ao texto legal "quando concorrer com", ou simplesmente por não ser a alternativa eleita como gabarito único pela banca, apesar de parecer legalmente correta em uma análise superficial.
• (E) Incorreta: O Art. 35, inciso IV, do Decreto nº 59.566/66 estabelece a quota de 40% para o cenário de contribuição com o conjunto básico de benfeitorias. A alternativa apresenta 60%, o que está acima do limite legal.