Questão nº 55
Questão de Direito Civil · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 55)
FCC2025Procurador do Estado - Nível IDireito Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores
- Aobrigando-se, à sua escolha, pela reexecução do serviço ou à restituição imediata da quantia paga.
- Bpelos vícios de qualidade, que os tornem impróprios ao consumo, mas não quando apenas lhe diminuam o valor.
- Cpor defeitos relativos à prestação de serviços, mediante a verificação de culpa, mas a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, prescinde da verificação de culpa.
- Dpor defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, todavia, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa. (alternativa correta)
- Eapenas quando houver disparidade com as indicações expressas constantes da oferta ou mensagem publicitária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Direito do Consumidor, o fornecedor é responsável por qualquer problema que seu produto ou serviço cause ao consumidor. Essa responsabilidade é geralmente objetiva, ou seja, não precisa provar que o fornecedor agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), exceto para profissionais liberais.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve as opções do consumidor para vícios (problemas de qualidade ou quantidade que tornam o serviço inadequado), conforme o Art. 20 do CDC, e não a reparação de danos causados por defeitos (problemas de segurança do serviço), que é o foco da questão. Além disso, a escolha é do consumidor, não do fornecedor.
- (B) Incorreta: O fornecedor é, sim, responsável por vícios que diminuam o valor do produto ou serviço, conforme o §2º do Art. 20 do CDC. A parte "mas não quando apenas lhe diminuam o valor" torna a alternativa falsa.
- (C) Incorreta: Esta alternativa inverte completamente a regra. A responsabilidade por defeitos de serviço é independente de culpa (objetiva) para o fornecedor em geral, e a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais depende da verificação de culpa (subjetiva). A armadilha da banca aqui é misturar os termos corretos ("defeitos", "profissionais liberais") mas inverter as condições de culpa, confundindo o estudante que sabe que há uma exceção para profissionais liberais, mas não lembra qual a regra geral e qual a exceção.
- (D) Correta: Esta é a regra geral e sua exceção, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços ("independentemente da existência de culpa"). Já o §4º do mesmo artigo prevê a exceção para a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, que será apurada mediante a verificação de culpa (responsabilidade subjetiva).
- (E) Incorreta: A responsabilidade do fornecedor não se limita apenas a casos de disparidade com a oferta ou publicidade. Ele também responde por defeitos de segurança ou inadequação do serviço para o fim a que se destina, mesmo que não haja publicidade específica.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.